HC 890475 - DECISAO

HC 890475 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz do art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ, o paciente não cumpriu o requisito objetivo mínimo de 1/6 da pena exigido para a concessão de saída temporária, ainda que tenha iniciado o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Cálculo De Pena, Requisito Do Cumprimento Mínimo De 1/6, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Cálculo De Pena Requisito Do Cumprimento Mínimo De 1/6 Regime Semiaberto

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena para concessão de saída temporária a condenado em regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz do art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ, o paciente não cumpriu o requisito objetivo mínimo de 1/6 da pena exigido para a concessão de saída temporária, ainda que tenha iniciado o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.