HC 918708 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GLEISON EDUARDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefere liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade De Lei Penal, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GLEISON EDUARDO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
- 2 revogação de benefícios de execução (saída temporária e trabalho externo) decorrente de nova legislação
- 3 possibilidade de retroatividade da lei em prejuízo do apenado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefere liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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