HC 923222 - DECISAO

HC 923222 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal em razão da fundamentação genérica das instâncias ordinárias, que não demonstraram, de forma concreta, a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena; diante do flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para deferir a saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Parties
Paciente: LEONARDO COSTA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para deferir saída temporária na modalidade visita periódica ao lar.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial

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Parties

LEONARDO COSTA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 dever de fundamentação concreta das decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal em razão da fundamentação genérica das instâncias ordinárias, que não demonstraram, de forma concreta, a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena; diante do flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para deferir a saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para deferir saída temporária na modalidade visita periódica ao lar.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para deferir saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei nº 7.210/1984 (LEP).
  • Publique-se.