HC 925087 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALISON BRENDO DA SILVA NASCIMENTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Agravo de Execução n. 5001841-55.2024.8.19.0500. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de roubo majorado, cujo término de pena está previsto para 28/09/2029. Interposto agravo de execução pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 38): RECURSO de AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DA SAÍDA EXTRAMUROS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, I e III. Decisão que indeferiu ao agravante o benefício da saída extramuros (VPL). DECISÃO MANTIDA. SEM RAZÃO A DEFESA. Trata-se de agravante reincidente que cumpre pena total de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão em regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de roubo majorado. Noticia os autos que o término de pena está previsto para 28/09/2029. Ademais, verifica-se que o agravante se utilizou de liberdade anteriormente a si concedida para oportunizar a prática de novo crime. Assim, com o fim de prevenir a ordem e os mais importantes bens jurídicos das condutas humanas típicas, ilícitas e culpáveis que rompem os limites da tolerância social, há de se ter cuidado ao decidir pelo deferimento de benefício de VPL. Há de levar-se em conta o limite da ação punitiva estatal, devendo ser sempre proporcional à gravidade do delito e da culpabilidade. DESPROVIMENTODO RECURSO DEFENSIVO. Neste writ, o impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente do indeferimento do pleito de saída extramuros para visita periódica ao lar (VPL). Alega que o paciente faz jus à benesse pleiteada, pois preenche os requisitos legais, visto que já cumpriu 56% (cinquenta e seis por cento) da pena, satisfazendo a reprimenda no regime semiaberto desde 24/06/2023, e possui comportamento classificado como excelente em sua ficha disciplinar. Ressalta que o apenado possui classificação carcerária definida como EXCEPCIONAL, com registro de faltas disciplinares antigas, ocorridas há mais de 03 (três) anos, Sustenta que a quantidade de pena a cumprir, a gravidade do delito e a suposta fuga do estabelecimento prisional não constituem fundamentação idônea a justificar o indeferimento do benefício. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para a concessão da saída temporária para visita a família e, no mérito, a cassação do acórdão e a confirmação da liminar. É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo de Execução, ao analisar pedido de saída temporária do ora paciente, assim decidiu (fls. 20/21): (..) A concessão do benefício no atual momento, portanto, em consonância com a jurisprudência colacionada, se mostraria prematura e não contribuiria para a mencionada reinserção social mansa, pacífica e segura, já que o apenado condenado por crimes praticados com violência e grave ameaça teve a progressão ao semiaberto há 03 meses, sendo certo que ainda permanecerá nesse regime por mais 02 anos e possui término de pena , sendo necessário observar, nesse espectro, maior cautela e observação acerca do previsto apenas para 2029 senso de autodisciplina e responsabilidade do apenado para aferir a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Pelo exposto, por ora, o pleito de concessão do benefício de saída temporária, na modalidade visita INDEFIRO periódica ao lar - VPL por ausência de requisito subjetivo (art. 123, III da LEP). A Corte de origem, ratificando a fundamentação do Juízo de primeiro grau, decidiu no sentido de que a saída temporária, no caso concreto, resta incompatibilizada com os objetivos da pena. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema em diversos julgados, manifestando-se no sentido de que, no tocante ao benefício da saída temporária, a desconstituição das conclusões alcançadas nas instâncias anteriores quanto aos requisitos subjetivos dos incisos I e III do art. 123 da Lei de Execução Penal, exige o reexame do arcabouço fático-probatório da execução penal, o que se mostra incabível na estreita via do habeas corpus: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse. 2. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 889383/RJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na hipótese, as instâncias de origem negaram o pedido de saída temporária em face da ausência do requisito subjetivo do reeducando, consubstanciado não apenas na gravidade dos crimes cometidos e na longa pena a cumprir, mas também no fato de que, após a concessão do livramento condicional, o apenado cometeu novo crime, e ainda ostenta registro em sua execução de duas evasões, nas quais também voltou a delinquir. 3. Esta Corte Superior pacificou entendimento segundo o qual o apenado ter progredido ao regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária ou à visitação periódica ao lar, devendo ser analisado o cumprimento do requisito subjetivo para a concessão dos benefícios. 4. Nessa linha de raciocínio, estando consignada a ausência do requisito subjetivo para a aquisição das benesses, impõe-se a aplicação da jurisprudência firmada por ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior no sentido de que o afastamento das conclusões adotadas pelas instâncias de origem, quanto ao não cumprimento do requisito subjetivo para a obtenção da VPL ou do TEM, enseja o inevitável reexame fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 797831/RJ, Min. Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/08/2023) Na hipótese em apreço, as instâncias de origem negaram o pedido de saída temporária diante da ausência de requisito subjetivo do reeducando, consubstanciado não apenas na gravidade dos crimes cometidos e na longa pena a cumprir, mas também no fato de que o paciente é reincidente, registra uma falta grave ocorrida no ano de 2021, portanto, há menos de 05 (cinco) anos, e que já se utilizou de benefício liberatório anteriormente concedido para o cometimento de novo delito, de modo que não se vislumbra o constrangimento ilegal a ser encerrado nesta via. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA