HC 925979 - DECISAO

HC 925979 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela não satisfação dos requisitos do art. 123 da LEP (notadamente a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena), que a progressão ao regime semiaberto não gera automaticamente direito às saídas temporárias e que o reexame dessas questões exige análise fático-probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDER DANIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006752-47.2023.8.19.0500, rel. Des. Peterson Barroso Simão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Controle Jurisdicional Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Controle Jurisdicional Em Habeas Corpus

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Parties

WANDER DANIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006752-47.2023.8.19.0500, rel. Des. Peterson Barroso Simão)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saídas temporárias (visita periódica ao lar)
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (inciso III do art. 123 da LEP)
  3. 3 Se a progressão ao regime semiaberto confere automaticamente o direito à saída temporária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela não satisfação dos requisitos do art. 123 da LEP (notadamente a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena), que a progressão ao regime semiaberto não gera automaticamente direito às saídas temporárias e que o reexame dessas questões exige análise fático-probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.