HC 931096 - DECISAO

HC 931096 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não se admite habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que exija atuação imediata deste Tribunal.

Parties
Paciente: MARCIO VENANCIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Este Tribunal Superior; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Direito Adquirido, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Direito Adquirido Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCIO VENANCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Este Tribunal Superior; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 e sua eficácia em relação a direitos adquiridos
  2. 2 Revogação do benefício de saída temporária por alteração do art. 122, §2º da LEP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não se admite habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que exija atuação imediata deste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.