HC 935777 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME NATHAN BARBOSA DIAS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do Habeas Corpus nº 2014387-49.2024.8.26.0000. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a conduta do paciente se amolda ao art. 146-C da LEP, motivo pelo qual não se enquadra como falta grave, devendo ser aplicada somente a pena de advertência. Alega, ainda, que "o reeducando se encontrava na rua de sua residência, a poucos metros de distância, em um local conhecido e seguro, o que não configura falta grave" (fl. 07), "especialmente quando monitorado por tornozeleira eletrônica" (fl. 07). Requer, em suma, a desclassificação da falta disciplinar para de natureza média, com a aplicação somente da sanção prevista no art. 146-C, parágrafo único, da LEP. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto às controvérsias apresentadas: No caso, porém, a despeito do alegado na impetração, dos autos do processo de execução documentos que a instruíram consta que, beneficiado com a saída temporária de Natal e Ano Novo 2023/2024, o paciente descumpriu as condições impostas para usufruir o benefício, sobre as quais fora previamente advertido, pois surpreendido durante a madrugada em via pública no dia 28 de dezembro de 2023, em horário no qual deveria permanecer na residência, conforme determina o artigo 7º, "c", da Portaria Conjunta nº 2/2019 DEECRIM, que regulamenta a benesse. Nesse sentido o Comunicado de Evento, os relatos dos policiais militares registrados no "BOPM" lavrado na ocasião e a própria admissão de culpa do paciente, que afirmou que "estava retornando da casa de um amigo" e "estava além do horário permitido na rua", bem como que "tinha conhecimento de que não poderia estar na rua naquele horário" (fls. 275/276, 282/286 e 292 dos autos de execução nº 7003841-64.2019.8.26.0050). Como se vê, a declaração do paciente, aliada aos relatos dos policiais militares registrados na ocorrência demonstrou ter ele cometido a infração disciplinar que lhe foi atribuída, qual seja, descumprir as regras impostas aos sentenciados em saída temporária, pois flagrado em via pública após o horário permitido, em claro desrespeito à condições às quais estava atrelado o benefício em questão, sobre as quais ele fora orientado, razão pela qual não se detecta aqui nenhuma ilegalidade na decisão impugnada ao reconhecê-la, pois com a sua conduta o paciente descumpriu as ordens expressas do Juízo da Execução Penal no tocante às condutas proibidas durante o gozo do benefício e violou o dever de se submeter às normas da execução de pena, previsto no artigo 38 da Lei de Execução Penal, incorrendo na falta grave prevista nos artigos 50, VI, c. c. 39, V, ambos do referido diploma legal, tal como se decidiu em primeira instância. .. Para que não fique sem registro, descabe falar em aplicação do disposto no artigo 146-C da Lei de Execução Penal, posto se tratar de norma que regula a monitoração eletrônica de presos durante saídas temporárias e prisão domiciliar e, na hipótese, ao paciente foi autorizada a saída temporária para as festividades de Natal e Ano Novo sem a utilização da tornozeleira eletrônica. No mais, oportuno ponderar que a regressão de regime teria sido corretamente decretada, posto ser decorrente do cometimento da falta disciplinar grave, nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o que, por consequência lógica, implica no reinício do lapso para nova progressão de estágio prisional, bem como adequada a determinação da perda de um sexto dos dias remidos, como expressamente dispõe o artigo 127, da Lei de Execução Penal, observada, ainda, a norma do artigo 57, do mesmo diploma legal, que dispõe: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão" (fls. 92-95). Segundo entendimento firmado nessa Corte, o descumprimento das condições da saída temporária, assim como a ausência de retorno à unidade prisional após o seu término, constituem falta grave. Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. CONSECTÁRIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante já decidiu esta Corte, ascondições impostas para a concessão da saída temporária configuram ordens recebidas pelo apenado, de forma que seu descumprimento evidencia a prática da conduta prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP. 2. O agravante, por duas vezes, deixou de observar as condições da saída temporária ao violar a zona de monitoramento e, a teor do art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar falta grave. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 680.452/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA . DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir regras para saída temporária (violação ao perímetro datada de 31/12/2021), homologou a falta grave, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave (nos termos artigo 50, VI, combinado com artigos 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal) não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o Reeducando quando da saída temporária deve observar as condições e limites estabelecidos. Precedentes. 3. "A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede .. " (HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 813.768/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIA LEGAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. A conduta do paciente não se assemelha ao mero descumprimento das condições impostas à saída temporária até porque ele não retornou voluntariamente ao presídio, mesmo que com atraso, mas foi recapturado, o que, por si só, já sinaliza sua vontade de não retomar o cumprimento da pena, amoldando sua conduta à da evasão. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes. 5. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.016/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIA LEGAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. A conduta do paciente não se assemelha ao mero descumprimento das condições impostas à saída temporária até porque ele não retornou voluntariamente ao presídio, mesmo que com atraso, mas foi recapturado, o que, por si só, já sinaliza sua vontade de não retomar o cumprimento da pena, amoldando sua conduta à da evasão. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes. 5. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.016/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/2/2023.) Nessa linha, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ademais, para modificar a decisão de origem e acolher eventuais teses absolutórias ou desclassificatórias seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Nessa linha, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 839.334/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/9/2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC n. 780.022/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/8/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023; AgRg no HC n. 822.563/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 770.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 748.272/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA