HC 936538 - DECISAO

DECISÃO DINKY WILSON SIMONETTI GOMES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 8000600-75.2024.8.24.0008, em que foi cassada a decisão que autorizou a fruição de saídas temporárias. Assere a defesa que, "mesmo que o Réu ainda esteja respondendo ao Processo-Crime, e somente anos depois venha a ser Sentenciado e Condenado, a data da prática do Fato é o marco temporal que serve de referência para se analisar os Direitos e Garantias aos quais faz jus" (fl. 6). Todavia, consoante compreendeu Corte de origem, " a Lei n. 14.843/2024 revogou a possibilidade de fruição da saída temporária para visita à família, bem como, em qualquer hipótese, aos condenados pela prática de crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça (LEP, art. 122, § 2º), o que tem aplicação imediata. .. Logo, não há como considerar que se esteja tratando, como aventado pelo Magistrado de origem, de novatio legis in pejus de norma material, que impeça sua retroatividade aos condenados por crimes praticados antes de sua vigência" (fls. 50-51, grifei). Entretanto, o Pretório Excelso, por meio de recente decisão da lavra do Ministro André Mendonça, proferida no bojo do Habeas corpus n. 240.770/MG, salientou que, "tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado (novatio legis in mellius). .. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)" (grifei). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, a ordem postulada, a fim de restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto, bem como o gozo da benesse das saídas temporárias. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA