HC 901249 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do HC n. 0004085-87.2024.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de concessão do benefício de visitas periódicas ao lar formulado pelo paciente nos termos da decisão de fls. 77/80. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGALQUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, RESTRITAS AOS CONDENADOS QUE SE ENCONTRAM CUMPRINDO A PENA NO REGIME SEMIABERTO, CONSISTEM NA PERMISSÃO PARA VISITAR A FAMÍLIA SEM VIGILÂNCIA DIRETA OU PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA A HARMÔNICA REINTEGRAÇÃO ENTRE O CONDENADO E A SOCIEDADE. NO CASO, CONFORME INFORMADO PELO JUÍZO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, O PACIENTE POSSUI VASTO HISTÓRICO CRIMINAL, PORTANTO, A SUA PERSONALIDADE DEMANDA REDOBRADA CAUTELA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE OBJETIVA A SAÍDA EXTRAMUROS, SEM QUALQUER VIGILÂNCIA. ADEMAIS, DE ACORDO COM O NOTICIADO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O APENADO POSSUI CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA N.º 0013977-61.2017.8.19.0001, CONDENADO À PENA TOTAL DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSÃO, PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ATUALMENTE CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO E, AINDA, NÃO TERIA CUMPRIDO O REQUISITO SUBJETIVO, TENDO EM VISTA A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE NÃO REGISTRA ATIVIDADES LABORATIVAS/EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, APESAR DE SE ENCONTRAR PRESO DESDE 16.02.2018, NÃO DEMOSTRANDO QUALQUER TENTATIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO. ASSIM, A LONGA PENA A CUMPRIR, SOMADA AO FATO DE TER O APENADO INGRESSADO NO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO A NATUREZA DOS DELITOS PRATICADOS E A POSSIBILIDADE DE FUGA, TODOS ESSES ELEMENTOS IDÔNEOS PARA INDICAR A INADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO, O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE NÃO POSSA SER ANALISADO POSTERIORMENTE. LOGO, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO IMPUGNADA, QUE INDEFERIU, POR ORA, O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. ORDEM DENEGADA." (fls. 46/48) No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em razão do indeferimento das visitas periódicas ao lar (saídas temporárias), sem fundamentação idônea. Argumenta que o paciente preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício, e nunca praticou falta disciplinar, estando preso há mais de 8 anos. Destaca que a gravidade em abstrato dos delitos praticados ou a longa pena a cumprir não constituem empecilho ao deferimento do pedido. Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de que sejam autorizadas as saídas temporárias na modalidade visita periódica à família. As informações foram prestadas (fls. 70/91), e o Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 96/106). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Relativamente ao benefício da saída temporária, cuida-se, consoante dispõe a Lei de Execução Penal, de faculdade discricionária do Juízo da Execução e reclama a a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP: "Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena". Na hipótese, o Juízo das execuções indeferiu a benesse, sob os seguintes fundamentos: "Assiste razão ao MP. O apenado não satisfaz os requisitos exigidos para concessão do benefício. De acordo com o artigo 123, inciso III da Lei nº 7.210/84, a autorização de saídas temporárias exige a verificação da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Neste particular, a reprimenda penal possui como objetivo precípuo, além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a ressocialização do indivíduo visando torná-lo adaptado ao convívio em sociedade, dissuadindo-o da prática de condutas perniciosas a terceiros e aos bens relevantes juridicamente tutelados na esfera penal (Princípio da Intervenção Mínima ou da ultima ratio). Com efeito, a progressão do regime fechado para o semiaberto não implica automaticamente na concessão de outros benefícios, como a autorização de visita periódica à família e, o ingresso no regime penal semiaberto é apenas o pressuposto que pode, eventualmente, legitimar a concessão das autorizações de saída, em qualquer de suas modalidades - permissão de saída ou saída temporária -, mas não garante, necessariamente, o direito subjetivo à obtenção desse benefício", sendo este o entendimento do STF no julgamento do HC 102.773. Conforme RSPE ora juntado, o apenado foi condenado a pena de 33 (trinta e três) anos e 06 (seis) meses, tendo cumprido 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias, com um remanescente de mais de 26 (vinte e seis) anos de pena a cumprir e término de pena previsto para 13/02/2048. Em que pese não tenha praticado faltas disciplinares nos últimos 12 meses, com índice de comportamento neutro, classificado em 25/02/2018, conforme TFD de seq. 20.1, não registra atividades laborativas/educacionais no interior da unidade prisional, apesar de se encontrar preso desde 16/02/2018, não demostrando qualquer tentativa de ressocialização. Com efeito, a autorização de saída em VPL é medida que se revela mais promissora quando evidenciada maior proximidade do apenado com a liberdade, uma vez que é instituto que desafia maior senso de responsabilidade e disciplina, visando sua gradual inserção na vida em sociedade e familiar. Do contrário, a concessão do benefício neste momento, além de incompatível com os fins da pena, importará em um estimula à evasão, quando observada a longa pena a ser cumprida ainda. .. Por fim, deve ser ressaltado que o indeferimento do requerimento de saídas extramuros não representa a transformação do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do semiaberto o menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se encontra encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio Presídio. Assim, diante da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, indefiro o pleito de saída extramuros de VPL ao apenado GABRIEL CARLOS CÂNDIDO PINHEIRO." (fls. 77/80) A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem, que ratificou os fundamentos adotados em primeira instância (fls. 46/54). Os trechos acima colacionados demonstram que não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. As instâncias ordinárias concluíram que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. De mais a mais, verifica-se ainda que, conforme a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Acresça-se que a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar. Além disso, a revisão do julgado, a fim de concluir de forma diversa da que chegou a Corte estadual, para conceder a benesse, demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 720.890/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto, não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. III - In casu, o v. acórdão impugnado, manteve o indeferimento do benefício, concluindo por sua prematuridade, considerando que o sentenciado somente fará jus ao livramento condicional em 21/12/2038, e foi recentemente progredido ao regime semiaberto em 02/10/2017, e, portanto, que a concessão da visita periódica ao lar, nesta fase da execução, não se coadunaria com os objetivos da pena. IV - Infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem, para reconhecer a presença dos requisitos para a concessão da benesse, como pretende a impetração, demandaria aprofundado exame do contexto fático-probatório, providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido. (HC 446526/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2018). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 335.837/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/03/2016). Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA