HC 921051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDSON ALVES VIANA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5015089-25.2023.8.19.0500. Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de saída temporária do paciente. Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: "AGRAVO. Execução Penal. Estupro de Vulnerável. Visita Periódica ao Lar. Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de reforma do Decisum. A concessão da Visita Periódica ao Lar deve ser avaliada com maior cautela, não se levando em conta, apenas, as considerações atinentes ao perfil criminológico do apenado, mas, principalmente, a necessidade de compatibilizar tal saída, com os objetivos da pena, como preceitua o artigo 123, III, da Lei de Execução Penal. No caso, não se verifica o elemento essencial para o deferimento da benesse, qual seja, a sua compatibilidade com os objetivos da pena. O Apenado foi condenado pelo gravíssimo crime de estupro de vulnerável na pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, com término previsto para 21/05/2035, e remanescente superior a 11 anos, o que representa 51% da pena, não apresentando registros de atividade laborativa ou educacional. Há que se aguardar um tempo maior para que se apure verdadeiro senso de autodisciplina e responsabilidade por parte do Apenado para gozar de saídas extramuros. RECURSO DESPROVIDO." (fl. 57) A impetrante sustenta que "o paciente cumpriu a porção de pena exigida por lei, estando em regime semiaberto desde 04/12/2021, SEM qualquer registro de falta disciplinar grave durante todo o seu período de encarceramento, classificado com comportamento EXCEPCIONAL, atualmente exercendo atividade laborativa (doc.05), o que demonstra senso de responsabilidade e disciplina. Os exames criminológicos evidenciam que o Paciente se apresenta inteiramente apto a gozar as saídas temporárias. .. Os fundamentos utilizados pelo órgão fracionário do TJ-RJ - a gravidade do delito, o quanto de pena remanescente a cumprir, e ausência de atividade laborativa ou educacional - não são requisitos exigidos na Lei, e destoam do entendimento remansoso da Corte Cidadã" (fl. 6). Requer, em liminar e no mérito, a concessão de saída temporária para visita à família. Indeferido o pedido de liminar (fls. 118/120) e prestadas as informações (fls. 129/147), o Ministério Público Federal - MPF manifesta-se pela concessão da ordem (fls. 106/112). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o deferimento do benefício de Visita Periódica ao Lar ao paciente. Relativamente ao benefício da saída temporária, cuida-se, consoante dispõe a Lei de Execução Penal - LEP, de faculdade discricionária do Juízo da Execução e reclama a a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP: "Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." Na hipótese, as instâncias ordinárias negaram o benefício sob os seguintes fundamentos: Decisão: " .. O apenado foi condenado à PPL de 22 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável, com remanescente de pena superior a onze anos, conforme informações do sistema. Feita análise do teor dos relatórios técnicos constantes da seq. 74.1, foi afastado o requisito subjetivo no caso concreto, levando em conta, sobretudo, a finalidade preventiva da sanção penal, tendo em vista que no relatório psicológico o apenado negou a prática do delito, justificando que não se dava bem com a família da ex-companheira, acreditando que a família pode o ter acusado e que o relacionamento anterior o prejudicou, eximindo-se, portanto, da responsabilidade pelos fatos gravíssimos. Ainda no relatório psiquiátrico restou consignado que o apenado não informou com precisão sobre o delito e sua motivação. Denota-se que nos laudos social, psicológico e psiquiátrico o apenado não demonstrou qualquer grau de arrependimento da prática delitiva, nem mesmo senso crítico a respeito da gravidade da conduta, o que demonstra ausência de responsabilidade no curso do cumprimento da pena, sendo a negativa incompatível com os objetivos da execução penal. Ressalta-se ainda que, embora esteja preso desde dezembro de 2012, ou seja, há mais de dez anos, o apenado não possui qualquer registro de atividade laborativa, educacional ou de leitura de obras literárias no interior da unidade prisional a pressupor a efetiva dedicação ao trabalho ou estudo com finalidade produtiva ou educativa, atividades essas que demonstrariam merecimento, disciplina e compromisso com a finalidade ressocializadora da pena. Resta evidenciada a ausência de reflexão do penitente a respeito dos danos causados à vítima e à sociedade e do grau de reprovabilidade de sua conduta criminosa, de modo que não se torna apto e seguro o seu retorno ao convívio social neste momento. Deve-se reconhecer, assim, que o apenado não possui comportamento satisfatório e que, se posto em liberdade, mesmo que sob a forma da VPL, poderá frustrar os objetivos da execução penal, deixando de cumprir as condições de seu benefício além do risco concreto de vulnerar a ordem pública em virtude de eventual reiteração criminosa. Note-se que, em que pese o apenado atender ao requisito objetivo e comportamento carcerário atual adequado à concessão do benefício, o mesmo não atende ao requisito subjetivo previsto no artigo 123, incisos I e III, do Código Penal, uma vez que as suas condições pessoais indicam que a concessão da VPL poderá ensejar a reiteração criminosa, frustrando-se os objetivos da execução de sua pena e turbando a ordem pública" (fls. 73/74). Acórdão: " .. No caso, o Agravante foi condenado pelo gravíssimo crime de estupro de vulnerável, na pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, com término previsto para 21/05/2035, e remanescente superior a 11 anos, o que representa 51% da pena, tendo, portanto, cumprido o requisito objetivo O fato de o apenado cumprir pena em regime semiaberto, e não ter cometido falta disciplinar grave nos últimos 12 meses, além de ter cumprido o lapso temporal, não ensejam a obrigatoriedade do deferimento da saída temporária, automaticamente. É imperioso aquilatar o elemento subjetivo, de modo a cumprir na íntegra o artigo 123, III, da Lei 7.210/84, sendo necessária cautela para que o deferimento de tal benefício não possibilite a fuga daqueles que ainda possuem longa pena a cumprir. No caso específico dos Autos, há que se aguardar um tempo maior para que se apure verdadeiro senso de autodisciplina e responsabilidade por parte do Apenado para gozar de saídas extramuros, sendo certo que, o apenado não apresenta registros de atividade laborativa ou educacional, como bem fundamentou a Magistrada de primeiro grau." (fl. 59) Os trechos acima colacionados demonstram que não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. Dentre outros elementos, as instâncias ordinárias constataram a falta do requisito subjetivo necessário à concessão da benesse, destacando que os relatórios técnicos contraindicam o gozo do benefício, ante a sua incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). A fundamentação apresentada está de acordo com a jurisprudência desta Corte e, para afastá-la, é necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse. 2. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.383/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; sem grifos no original.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e de trabalho extramuros, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do paciente, condenado por crimes graves, com longa pena a cumprir e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 4. A via estreita do writ não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento da instância ordinária quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e à incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.075/RJ, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/10/2014; sem grifos no original.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. .. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. .. 4. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento da instância ordinária sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 172.374/RJ, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/5/2013; sem grifos no original.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelo crime de latrocínio e que obteve progressão para o regime semiaberto a pouco tempo, com término da pena previsto para 13 de outubro de 2026, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. 3. Ordem denegada. (HC 141.628/RJ, relatora a Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9/11/2009; sem grifos no original.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA