HC 942887 - DECISAO

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O indeferimento do habeas corpus decorre de fundamentação idônea: o conturbado histórico prisional do paciente e a prática de falta grave justificam a ausência do requisito subjetivo para saída temporária e livramento condicional, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória,...

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Parties
Paciente: Jorge Esteves Sant Ana (ou Jorge Esteves Santana); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Fundamentação Judicial, Dilação Probatória
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Parties

Jorge Esteves Sant Ana (ou Jorge Esteves Santana)

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para indeferimento de saída temporária e livramento condicional
  2. 2 Se o histórico prisional e faltas graves impedem a concessão dos benefícios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento do habeas corpus decorre de fundamentação idônea: o conturbado histórico prisional do paciente e a prática de falta grave justificam a ausência do requisito subjetivo para saída temporária e livramento condicional, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.