HC 887574 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO APONTADO COMO CHEFE DO TRÁFICO EM NITERÓI, SÃO GONÇALO E ITABORAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATESTADO DE EXCELENTE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de debruçar-se acerca do tema em diversos julgados, no sentido de que, no alusivo ao benefício da saída temporária, a desconstituição das conclusões alcançadas nas instâncias anteriores sobre os requisitos subjetivos dos incisos I e III, do art. 123, da Lei de Execução Penal, exige o reexame do arcabouço fático-probatório da execução penal, o que mostra-se incabível na estreita via do habeas corpus. 3. No caso, o Tribunal de origem negou o pedido de saída temporária, diante da ausência de cumprimento do requisito subjetivo do reeducando, consubstanciado não apenas na gravidade dos crimes cometidos, na longa pena a cumprir e na ausência de falta grave nos últimos 12 meses, mas, também, possui histórico de evasão, índice de alta periculosidade, no SIPEN, sendo apontado como o chefe do tráfico em Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. 4. Ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, diante da análise desfavorável do mérito do condenado, com base nas peculiaridades do caso concreto, justifica o indeferimento do pleito de saída temporária pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por WANDERSON DA SILVA SOUZA, contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial por falta de manifesta ilegalidade a ensejar da ordem de ofício (fls. 56/59). No presente agravo regimental, a Defesa do recorrente repisa argumentos já postos na impetração, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício de saída temporária para visita periódica ao lar, não havendo fundamentação idônea que sustente a negativa do benefício. Alega que o agravante ostenta excelente comportamento carcerário e já auferiu lapso temporal necessário para ter direito ao benefício, preenchendo, assim, os requisitos objetivo e subjetivo impostos para a obtenção de progressão de regime. Sustenta, ainda, que gravidade em abstrato do delito e a longo pena a cumprir não encontram respaldo legal para negativa do benefício. Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada, c aso contrário, seja o agravo regimental submetido ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO APONTADO COMO CHEFE DO TRÁFICO EM NITERÓI, SÃO GONÇALO E ITABORAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATESTADO DE EXCELENTE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de debruçar-se acerca do tema em diversos julgados, no sentido de que, no alusivo ao benefício da saída temporária, a desconstituição das conclusões alcançadas nas instâncias anteriores sobre os requisitos subjetivos dos incisos I e III, do art. 123, da Lei de Execução Penal, exige o reexame do arcabouço fático-probatório da execução penal, o que mostra-se incabível na estreita via do habeas corpus. 3. No caso, o Tribunal de origem negou o pedido de saída temporária, diante da ausência de cumprimento do requisito subjetivo do reeducando, consubstanciado não apenas na gravidade dos crimes cometidos, na longa pena a cumprir e na ausência de falta grave nos últimos 12 meses, mas, também, possui histórico de evasão, índice de alta periculosidade, no SIPEN, sendo apontado como o chefe do tráfico em Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. 4. Ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, diante da análise desfavorável do mérito do condenado, com base nas peculiaridades do caso concreto, justifica o indeferimento do pleito de saída temporária pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. VOTO Inicialmente, destaco que, nas razões do agravo regimental, a Defesa do agravante não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática. A relação jurídico-processual pauta-se pela dialeticidade, cabendo à parte insatisfeita com o provimento jurisdicional impugnado demonstrar seu desacerto, sob pena de não conhecimento do recurso. Assim, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, o presente agravo não comporta conhecimento. Mesmo que se supere a falta da regularidade formal, o recurso não merece prosperar. Consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada (fls. 24/26): O parecer ministerial ressalta que o ora agravante é reincidente específico no crime de roubo e se utilizou de livramento condicional anteriormente concedido para a prática de novo crime. Ressalva o histórico de 4 evasões em sua TFD. E adiciona com o longo apenamento, previsto para término no ano de 2038. Consoante o relatório da situação processual executória, acostado às fls. 30, verifica-se que o agravante foi condenado a reprimenda totalizada em 25 anos, 3 meses e 15 dias, sendo cumprida até a presente data pouco mais de 10 anos de reclusão, restando ainda pouco mais de 15 anos de pena remanescente a ser cumprida, pela prática dos crimes de roubo, tráfico e associação para o tráfico. Verifica-se que em uma das saídas temporárias o ora apelante praticou novo crime, sendo julgado e condenado a uma reprimenda totalizada em 20 (vinte) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime fechado. Consta trânsito em julgado em 10/08/2021. No caso em tela, o indeferimento da visita periódica ao lar ao agravante, na primeira instância, foi justificado pelo douto magistrado com base em dados concretos, dentre eles, repise-se a prática de crime cometido mediante violência e grave ameaça, havendo progressão ao regime semiaberto há poucos meses. Além disso, aduz que o apenado possui histórico de evasão, índice de Alta periculosidade, no SIPEN, sendo apontado como o Chefe do tráfico em Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. (..) No caso em análise, o ato judicial questionado está motivado em dados concretos, além disso apesar da defesa apontar a classificação de comportamento excelente na TFD do apenado, verifica-se que a classificação data de 11/03/2021, o que denota a não atualização do índice de comportamento do apenado. Na hipótese o Magistrado de 1º grau ponderou que a concessão do benefício da visitação periódica ao lar não se coaduna com o objetivo da pena, não havendo óbice que o pleito seja reavaliado posteriormente, o que justifica, por ora o indeferimento ao pedido de Visita Periódica ao Lar (grifamos). Este Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de debruçar-se acerca do tema em diversos julgados, no sentido de que, no alusivo ao benefício da saída temporária, a desconstituição das conclusões alcançadas nas instâncias anteriores sobre os requisitos subjetivos dos incisos I e III, do art. 123, da Lei de Execução Penal, exige o reexame do arcabouço fático-probatório da execução penal, o que mostra-se incabível na estreita via do habeas corpus. Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem negou o pedido de saída temporária, diante da ausência de cumprimento do requisito subjetivo do reeducando, consubstanciado não apenas na gravidade dos crimes cometidos, na longa pena a cumprir e na ausência de falta grave nos últimos 12 meses, mas, também, possui histórico de evasão, índice de alta periculosidade, no SIPEN, sendo apontado como o chefe do tráfico em Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Nesse sentido, tem-se que a conclusão alcançada não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica para o indeferimento do benefício da saída temporária. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das execuções no curso do cumprimento da pena. 3. No caso, os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam que a autorização de trabalho externo seria, na hipótese , prematura diante das peculiaridades do caso concreto, pois o paciente é indicado como uma das lideranças da facção criminosa Chelsea, que, por sua vez, relaciona-se à organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 846.062/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. EVASÃO ANTERIOR DO SISTEMA CARCERÁRIO, QUANDO BENEFICIADO COM A VPL. ENVOLVIMENTO ANTERIOR COMO UM DOS PRINCIPAIS LÍDERES DE FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 123 da LEP: A autorização da visita periódica ao lar será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2- .. No caso, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. .. . (AgRg no HC 581.645/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 7/12/2020). 3- Na hipótese em questão, o executado não demonstrou um comportamento adequado, a ponto de merecer a benesse, tendo em vista ter se evadido anteriormente do sistema carcerário, quando recebeu, em 2005, o mesmo benefício que ora pleiteia, além de ter ficado foragido durante 2 anos. Ademais, é classificado, no sistema penitenciário, como preso de altíssima periculosidade, devido ao seu envolvimento, como líder, em facção criminosa. 4- Agravo Regimental não provido (AgRg no HC n. 730.727/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). E, a despeito do atestado de conduta carcerária, eventualmente, constar bom comportamento, A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC n. 707.418/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2021) (AgRg no HC n. 723.401/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31/0 3/2022). Observa-se que o r ecurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.