HC 909041 - ACORDAO

HC 909041 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo (1/6 da pena) exigido pelo art. 123 da Lei de Execução Penal, o recurso limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do...

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Parties
Agravante: AMARILDO SANTANA VILASBOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Saída Temporária, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Requisitos Legais Para Benefício, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório, Súmula 182, STJ
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Cumprimento De 1/6 Da Pena Requisitos Legais Para Benefício Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório Súmula 182, STJ

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Parties

AMARILDO SANTANA VILASBOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária sem cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo (1/6 da pena) exigido pelo art. 123 da Lei de Execução Penal, o recurso limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e não se admite, na via do habeas corpus, revolver o contexto probatório dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos