HC 936258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Bruno Diego Ferrari contra o ato coator proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, nos autos do Agravo em Execução n. 8000122-69.2024.8.24.0072, deu provimento à insurgência ministerial, revogando a saída temporária (Execução n. 0001484-17.2019.8.24.0139, Vara Criminal de Tijucas/SC). A defesa alega, em síntese, que o benefício da saída temporária foi revogado em razão da aplicação da Lei n. 14.843/2024. Sustenta que a lei de execução não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu. Pede a manutenção da decisão de primeiro grau (fls. 3/11). Liminar deferida às fls. 76/78. Informações prestadas pela origem às fls. 86/88. O Ministério Público Federal pugna pela concessão da ordem, conforme os termos da seguinte ementa do parecer (fl. 91): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 14.826/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5º, XL, DA CF. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei nº 14.836/2024, em vigor a partir de 11 de abril de 2024, ampliou a restrição ao direito à saída temporária e ao trabalho externo para as hipóteses de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa, modificando o art. 122, § 2º, da LEP. Sendo norma que restringe direitos do executado, não pode retroagir para prejudicá-lo, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Precedente do STF. 2. O parecer é pela concessão da ordem de habeas corpus, para que, quanto ao direito à saída temporária, não sejam aplicadas as inovações legislativas inseridas no art. 122, §2º, da LEP, pela Lei n.º 14.843/2024, mantendo-se o benefício anteriormente usufruído pelo apenado. É o relatório. A impetração pretende a concessão da saída temporária, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. Após análise mais aprofundada dos autos, entendo assistir razão à impetração. De fato, vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, prevista pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa, adotando regime mais restritivo à liberdade. Por essa razão, a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. Essa razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça considerou inaplicável a Lei n. 11.464/2007 aos casos anteriores à sua publicação, pois, nesse caso, incrementou requisitos para progressão dos condenados por crimes hediondos. Esse entendimento levou à edição da Súmula 471/STJ: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Em acréscimo: .. 1. A Lei nº 11.464/2007 estabeleceu lapsos temporais mais gravosos, aos condenados pela prática de crimes hediondos, para obtenção da progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 2007. .. (HC n. 373.503/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/2/2017 - grifo nosso). Admite-se a retroatividade apenas da lei nova mais benéfica: .. 2..Ocorre que a jurisprudência desta Corte possui o entendimento consolidado de que é cabível a aplicação retroativa da lei nova, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da lei mais antiga, sendo vedada a combinação de leis. .. (AgRg no REsp n. 2.011.151/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022 - grifo nosso). Essa mesma discussão, sobre a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, foi realizada por esta Sexta Turma no RHC n. 200.670/GO, de minha relatoria, DJe 23/8/2024, oportunidade em que consideramos inaplicável retroativamente o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, por entendermos que a nova redação recrudescia os requisitos para progredir de regime. Essa discussão foi realizada no âmbito da Sexta Turma deste Tribunal Superior, que fixou o seguinte entendimento: O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. (HC n. 932.864/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2024). No caso, todos os fatos objeto das condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024 (fl. 86). Assim, não aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. Entendo, assim, necessário afastar o constrangimento ilegal. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Liminar confirmada.