HC 947410 - DECISAO

HC 947410 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que indeferiu a saída temporária por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se em elementos concretos da execução (regressão cautelar e homologação de falta grave), e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição de recurso e para...

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Parties
Paciente: YURI GABRIEL STOLFI GRZYBOVSKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

YURI GABRIEL STOLFI GRZYBOVSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 ao art. 122/LEP
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que indeferiu a saída temporária por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se em elementos concretos da execução (regressão cautelar e homologação de falta grave), e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição de recurso e para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.