HC 920511 - DECISAO

HC 920511 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e porque não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal: o indeferimento da saída temporária/trabalho extramuros foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base na incompatibilidade do benefício com os objetivos da...

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Parties
Paciente: EDSON DA SILVA ORNELLAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5001337-20.2022.8.19.0500); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Art. 122 E Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Trabalho Extramuros Progressão De Regime Art. 122 E Art. 123 Da LEP Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

EDSON DA SILVA ORNELLAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5001337-20.2022.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária/trabalho extramuros
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e porque não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal: o indeferimento da saída temporária/trabalho extramuros foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, no curto período decorrido desde a progressão ao semiaberto, na gravidade dos crimes e em exame criminológico; conceder a ordem exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se