HC 951004 - DECISAO

HC 951004 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem estão devidamente fundamentados na incompatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, em razão da gravidade concreta do crime, das circunstâncias do local onde o benefício seria usufruído e da insuficiente demonstração de senso crítico pelo apenado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ELIEL DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Do Art. 122 E 123 Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Do Art. 122 E 123 Da Lei De Execução Penal Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Exame Criminológico

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Parties

ELIEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para concessão de saída temporária
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 possibilidade de revisão pelo habeas corpus do juízo de mérito da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem estão devidamente fundamentados na incompatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, em razão da gravidade concreta do crime, das circunstâncias do local onde o benefício seria usufruído e da insuficiente demonstração de senso crítico pelo apenado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se