HC 929354 - DECISAO

HC 929354 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão, concluiu-se que a concessão de saída temporária seria prematura e incompatível com os fins da pena diante do elevado remanescente e da reincidência, e o exame do preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP exige análise fático-probatória não admissível na via do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP

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Parties

RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incabibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão, concluiu-se que a concessão de saída temporária seria prematura e incompatível com os fins da pena diante do elevado remanescente e da reincidência, e o exame do preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP exige análise fático-probatória não admissível na via do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.