HC 952074 - DECISAO

HC 952074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por haver reiteração de pedido idêntico já em trâmite perante esta Corte (HC 952.038/RJ); por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar, de modo que não se analisou o...

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Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução, Reiteração De Impetração
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução Reiteração De Impetração

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Parties

ALEXSANDRO SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária (VPL) diante da duração da pena e do requisito subjetivo
  3. 3 obstáculo por reiteração de pedido idêntico já em trâmite

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por haver reiteração de pedido idêntico já em trâmite perante esta Corte (HC 952.038/RJ); por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar, de modo que não se analisou o mérito para concessão da saída temporária (VPL).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do presente habeas corpus
  • Publique-se