HC 952264 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEXSANDRO SANTANA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5007326-36.2024.8.19.0500. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de saída temporária formulado pelo paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 11/ 12): "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. Decisão de indeferimento do pedido da saída extramuros, com base no artigo 123, III, da LEP. Agravante postula a reforma da decisão, para que lhe seja deferida a benesse. Recurso defensivo não merece prosperar. Execução da pena total de 81 (oitenta e um) anos de reclusão pela prática de diversos delitos, como homicídio qualificado, associação criminosa, porte de arma de fogo e tráfico de drogas. Necessidade de maior cautela na análise dos benefícios previstos na Lei de Execuções Penais. Pena remanescente de 59 anos, ostentando prazos de progressão para o regime aberto e de livramento condicional, respectivamente, para 03/06/2027 e 02/11/2051, e com previsão de término de expiação em 09/11/2032. Benefícios que ensejam a saída desvigiada da unidade prisional devem ser concedidos àquele, cuja pena esteja próxima do seu fim para que possa retornar gradativamente ao retorno do convívio social, o que não é caso dos autos. Cumprimento do lapso temporal e o fato de não ter cometido falta grave não garantem a concessão automática da Visita Familiar, se este benefício não for compatível com os objetivos da pena, como na hipótese. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Análise do requisito subjetivo que pressupõe a verificação do mérito do apenado, o que, cabe frisar, não se restringe ao seu "bom comportamento carcerário", sob pena de transformar o juiz em um simples homologador, devendo a avaliação judicial abarcar, em especial nos crimes que envolvam violência e grave ameaça, a análise das características pessoais do condenado e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Decisão hostilizada que observou os ditames previstos no artigo 123 da Lei de Execuções Penais. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO." No presente writ, a defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, pois já cumpriu a fração de pena necessária, possui comportamento carcerário excepcional e vem exercendo atividades laborativa e educativa. Alega que, ao manter a decisão que indeferiu a saída temporária, o Tribunal local "se limitou a invocar como fundamento para o indeferimento da visita periódica ao lar a longevidade da pena, exigindo o cumprimento maior que o legalmente previsto, e arguindo gravidade do delito" (fl. 5), o que configura violação ao princípio da legalidade e contrariedade ao entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte. Aduz que, embora na ficha disciplinar do paciente haja a anotação de uma falta disciplinar grave, esta ocorreu em 2002, há aproximadamente 22 anos, e deve ser considerada reabilitada. Pondera que "o benefício em questão (VPL) se mostra inteiramente compatível com os objetivos da pena, uma vez que propiciará condições para a gradual reinserção social do paciente, até a obtenção do direito à progressão para o regime aberto" (fl. 9). Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que sejam concedidas as saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar - VPL ao paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no presente caso. A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 952.038/RJ, ainda em trâmite perante esta Corte Superior, e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo de Execução Penal n. 5007326-36.2024.8.19.0500. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, resta obstaculizado o conhecimento deste mandamus, reservada a análise da controvérsia aos autos da primeira impetração. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO. DEFICIÊNCIA NÃO SANADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA DE EVENTUAL REGULARIZAÇÃO. OBJETO DO RECURSO QUE CONSISTE EM MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A REPETIR AS ALEGAÇÕES PRÉVIAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese na qual não consta dos autos procuração outorgada ao patrono do agravante, o que, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula desta Corte, torna inexistente o recurso. Ademais, embora apontada a ausência na decisão ora atacada, não houve a regularização com a interposição do agravo regimental. 2. Embora a jurisprudência desta Corte admita, em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, o afastamento, de ofício, de eventual ilegalidade patente, ou a concessão de prazo para a regularização do pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 76, caput, e art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não é cabível, no caso, a apreciação do mérito do recurso, e também seria inócua a regularização do feito, eis que as alegações ora apresentadas consistem em mera reiteração de recurso prévio (RHC 185348/SP), cujo provimento foi negado em 11/9/2023 - ou seja, em data recente. 3. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020). 4. Ademais, o agravante se limitou a reproduzir as razões do recurso ordinário, sem impugnar especificamente a decisão agravada. Todavia, " .. a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum atacado. Precedentes" (AgRg no HC n. 752.579/BA, Rel. Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 3/7/2023). 5. Agravo não conhecido . (AgRg no RHC n. 186.154/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA