HC 950844 - DECISAO

HC 950844 - DECISAO

As normas de execução penal têm natureza penal e só incidem ao tempo do fato; portanto a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 que vedou a saída temporária para condenados por crime hediondo não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência, salvo se mais benéfica; por haver flagrante ilegalidade na...

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Parties
Paciente: DENIS EMERSON DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para afastar o óbice de retroatividade e determinar reanálise do pedido de saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 122 §2º LEP, Lei 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo Art. 122 §2º LEP +1 more

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Parties

DENIS EMERSON DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 às execuções de crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Direito à saída temporária para condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

As normas de execução penal têm natureza penal e só incidem ao tempo do fato; portanto a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 que vedou a saída temporária para condenados por crime hediondo não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência, salvo se mais benéfica; por haver flagrante ilegalidade na aplicação retroativa, concedeu‑se a ordem de ofício para que o juízo singular reavalie o preenchimento dos requisitos para concessão da saída temporária aplicando‑se a redação anterior do §2º do art.122 da LEP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para afastar o óbice de retroatividade e determinar reanálise do pedido de saída temporária.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular reanalise, o mais breve possível, o preenchimento dos requisitos para concessão da saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.