HC 931104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000724-58.2024.8.24.0008. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu o pedido de saída temporária, feito pela defesa. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Parquet estadual, revogando a decisão de primeiro grau. Confira-se a ementa do julgado: "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CASSAÇÃO DA DECISÃO. AVENTADO QUE, POR CONTER A LEI N. 14.843/2024 REGRAS DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO À SAÍDA TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 122, § 2º, DA LEP, NA REDAÇÃO POSTERIOR À LEI N. 14.843/2024. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE NEGOU A APLICAÇÃO DA NOVA LEI POR CONSIDERAR QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E QUE, POR SER NOVATIO LEGIS IN PEJUS , NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE. NO ENTANTO, LEI QUE MODIFICOU APENAS OS PROCEDIMENTOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA. CONDENADOS QUE CONTINUARÃO PODENDO RESGATAR A REPRIMENDA MEDIANTE O SISTEMA PROGRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL DE QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.843/2024 SÃO DE ORDEM PROCESSUAL E, POR ISSO, SUBMETIDAS AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM (CPP, ART. 2º). LEI N. 14.843/2024 QUE REVOGOU A SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO À FAMÍLIA (ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 122, I, DA LEP), BEM COMO VEDOU A FRUIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO (LEP, ART. 122, § 2º). REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA INVIÁVEL. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (fl. 60) No presente writ, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Lei n. 14.843/24, tendo em vista que "a nova norma, por tratar de questões relacionadas aos direitos e benefícios dos apenados, não pode retroagir, sob pena de manifesta violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal" (fl. 10). Requer o restabelecimento do benefício. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, a Corte estadual cassou o benefício da saída temporária sob a seguinte fundamentação: " .. Outrossim, como bem argumentou o agravante "O apenado, quando dá início ao cumprimento da pena, não adquire, automaticamente, o direito aos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, justamente por não se tratar de um direito objetivo, e sim de um direito cuja aplicabilidade dependerá da avaliação do juiz, no momento em que atinja condições processuais para o usufruto desse direito" (doc. 2, fl. 6). Logo, tampouco há como considerar que há na hipótese novatio legis in pejus de norma material, que impeça sua retroatividade aos condenados por crimes praticados antes de sua vigência, justamente por se tratar de lei que alterou tão somente os procedimentos relativos à execução da pena em cada regime, de modo que está sujeita ao princípio tempus regit actum , nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. .. Dessarte, é de rigor a cassação da decisão que deferiu as saídas temporárias ao apenado, tanto em razão da proibição de saída para visitação à família, tendo em vista a revogação do art. 122, I, da Lei de Execução Penal, quanto porque o reeducando cumpre pena pela prática de crime equiparado a hediondo, sendo, portanto, o benefício vedado em qualquer hipótese, nos termos do art. 122, § 2º, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, nos termos das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 na Lei de Execução Penal, cassar a decisão da seq. 223.1 do SEEU que autorizou as saídas temporárias ao reeducando Mário César de Oliveira Ferreira." (fl. 58) A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, por se tratar de lei penal mais gravosa, a Lei n. 14.843/24, no que se refere às disposições acerca do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner Luiz da Rocha contra decisão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao dar provimento ao agravo em execução ministerial, revogou as saídas temporárias concedidas ao paciente, com fundamento na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 4. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula 471/STJ e precedentes correlatos. 6. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 122, § 2º, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 471; RHC n. 200.670/GO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; HC n. 373.503/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/2/2017; STJ, AgRg no REsp n. 2.011.151/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022. (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; sem grifos no original .) No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: HC n. 934.565, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 7/10/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão d o benefício da saída temporária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA