HC 938705 - DECISAO

HC 938705 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP constitui novatio legis in pejus por restringir o benefício da saída temporária; por se tratar de norma mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções formadas antes de sua vigência sem violar o art. 5º, XL da CF e o art. 2º do CP. Assim, há flagrante ilegalidade na aplicação da nova restrição ao caso concreto, impondo-se o restabelecimento da decisão que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: ALESSANDRA MOTA DE OLIVEIRA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Juízo De Execução
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que havia deferido a saída temporária à paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Tempus Regit Actum
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MOTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Coator

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Natureza (material ou processual) das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP constitui novatio legis in pejus por restringir o benefício da saída temporária; por se tratar de norma mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções formadas antes de sua vigência sem violar o art. 5º, XL da CF e o art. 2º do CP. Assim, há flagrante ilegalidade na aplicação da nova restrição ao caso concreto, impondo-se o restabelecimento da decisão que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que havia deferido a saída temporária à paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária à paciente