HC 957608 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AUGUSTO CESAR ROSA DO ROSARIO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n. 5008216-72.2024.8.19.0500). Consta dos autos que, no bojo da Execução Penal n. 5012259-57.2021.8.19.0500 , o Juízo da V ara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de saída temporária pleiteada em favor do apenado (e-STJ fls. 14/15). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução penal perante a Corte estadual, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 16/22). Nesta impetração, a defesa sustenta que o Paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivos para a concessão da vista periódica ao lar, uma vez que cumpriu a fração de pena necessária de sua reprimenda e possui comportamento carcerário classificado como EXCEPCIONAL desde 12/08/2021, SEM anotação de falta disciplinar (e-STJ fl. 5). Alega que há inúmeros outros precedentes deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de ambas as Turmas, que reconhecem a ocorrência de constrangimento ilegal nas hipóteses em que o indeferimento do pedido de saída temporária funda-se apenas na quantidade de pena que resta a cumprir ou na gravidade em abstrato dos delitos praticados pelo sentenciado (e-STJ fl. 6). Acrescenta, por fim, que é necessário considerar que a saída temporária para visita ao lar constitui é medida indispensável ao gradativo processo de ressocialização do apenado, representando uma etapa importantíssima de preparação para o retorno ao convívio social. Logo, é possível afirmar que o benefício em questão (VPL) se mostra inteiramente compatível com os objetivos da pena, uma vez que propiciará condições para a gradual reinserção social do Paciente, até a obtenção do direito à progressão para o regime aberto (e-STJ fl. 8). Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida a ordem para cassar o acórdão impugnado e a decisão por ele mantida, concedendo as saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar - VPL ao Paciente, ou, subsidiariamente, determinando ao D. Juízo da VEP que reaprecie o pleito de concessão de saída temporária, afastadas quaisquer ponderações sobre a longevidade da pena ou gravidade do delito (e-STJ fl. 9). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, na presente impetração, o deferimento de saídas temporárias ao paciente. São elas reguladas pela Lei de Execuções Penais da seguinte forma, antes da alteração dada pela Lei n. 14.843/2024: Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. Parágrafo único. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. § 1 o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. No caso, o pedido de saídas temporárias foi indeferido pelo Juízo das execuções e mantido o indeferimento do benefício pelo Tribunal de origem, pelas seguintes razões (e-STJ fls. 19/22): Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a gravidade em abstrato dos delitos praticados pelo apenado assim como a quantidade de pena que resta a cumprir, por si só, não poderão servir de fundamento para o indeferimento da benesse, quando preenchidos os requisitos legais. Contudo, a concessão de qualquer benesse deve ser sempre orientada pelo atendimento aos objetivos da pena, a saber, a punição pela conduta praticada, a recuperação e ressocialização do penitente e a prevenção, geral e especial. Com efeito. O próprio artigo 123, inciso III da Lei de Execução Penal consigna como uma das condições para a autorização de saídas temporárias a compatibilidade da medida com os objetivos da pena, litteris: .. Só que, in casu, não se verifica a presença do requisito subjetivo acima aludido, haja vista a que o Agravante foi condenado por estupro de vulnerável, art. 217-A, do CP, com pena total de 8 (oito) anos de reclusão. E, desta condenação, possui o mesmo, ainda, saldo remanescente de cerca de 4 (quatro) anos de pena a cumprir. Nesta trilha, apesar de o Agravante se encontrar em regime semiaberto e, de forma incontroversa, atualmente possuir bom comportamento carcerário, o livramento condicional está previsto para 15.10.2025, enquanto o término de pena só advirá nos idos de 10.06.2028 (fls. 32). Neste cenário, a concessão da medida vindicada não se compraz apenas com o preenchimento dos requisitos referentes ao comportamento do preso e o cumprimento do lapso temporal, vez que diante dos elementos objetivos acima apresentados, evidente que não é a função ressocializadora da pena que deve prevalecer neste momento. Absolutamente. É cediço que a resposta penal tem objetivo dúplice, qual seja, por primeiro, afirmar a vigência da lei penal em sua função de desestimular eventuais desvios criminosos de conduta, danosos não apenas às vítimas, mas à sociedade como um todo. E por segundo, consequência do primeiro, se tem em mente preparar o reingresso do condenado à sociedade. Só que resta claro que pretendeu o Agravante ver prevalecer o depois em detrimento do antes. Em outras palavras: pretendeu o apenado haurir benesse antes de se ter confirmado o adimplemento da primeira, e primordial, função da pena. Não se nega que o fortalecimento dos vínculos familiares é de suma importância à ressocialização dos penitentes; no entanto, fato é que qualquer autorização de saída desvigiada implica em conceder verdadeira liberdade ao apenado em dias específicos, situação que indubitavelmente pode ser fator facilitador de sua evasão e, consequentemente, da interrupção do cumprimento da pena. Lado outro, importante se frisar que o deferimento de progressão do regime fechado para o semiaberto não determina, automaticamente, sejam asseguradas ao apenado regalias como visitas ao lar e trabalho externo, vez que o usufruto de tal direito deve ser conjugado com o interesse coletivo à segurança pública, bem como com a necessidade de se manter o controle e a vigilância estatal sobre o indivíduo que está em cumprimento de reprimenda penal de longa duração. A isso se acresce posicionamento do e. STJ em relação ao tema, abaixo destacado: .. Pelas razões acima expostas, sou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida a fim de se indeferir o benefício de saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar. Como se pode ver, as instâncias ordinárias, ao indeferirem a saída temporária, nada mencionaram sobre aspectos concretos da execução da pena, como o comportamento do executado e eventuais faltas disciplinares, embora tenham citado a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, mas sem explicar as razões. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que fatores abstratos como a gravidade do delito e o tempo de pena ainda a cumprir não justificam o indeferimento de benefícios da execução da pena, inclusive da saída temporária. Vejam-se os seguintes precedentes, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA AO LAR. BENEFÍCIO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA RELATIVA À GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO E À NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Não há como se extrair dos fundamentos apresentados elementos concretos que justifiquem o indeferimento do benefício pleiteado, pois o acórdão estadual se limitou a discorrer abstratamente sobre o instituto da saída temporária, com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na necessidade de maior vivência do sentenciado no regime intermediário, a fim de se verificar o cumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 796.543/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CASSADO PELA CORTE DE ORIGEM. LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O art. 123 da Lei de Execução Penal estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena 3. No caso, o Tribunal de origem, ao cassar o benefício de saída temporária concedido pelo Juízo das execuções, limitou-se a tecer considerações genéricas e mencionar a longevidade da pena, não apresentando qualquer fato concreto apto a demonstrar a incompatibilidade do benefício com os objetivos da sanção penal, o que configura constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o pedido de saída temporária ao paciente, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos estritos do disposto nos arts. 122 e 123 da LEP. (HC 551.780/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DO ENTENDIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS SOBRE OS OBJETIVOS DA SANÇÃO E A LONGA PENA A CUMPRIR. 3. ACÓRDÃO QUE REGISTRA BOM COMPORTAMENTO DO PACIENTE E IMINÊNCIA DE PROGREDIR AO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Para a concessão das saídas temporárias, a Lei de Execução Penal exige: o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, se for primário, e de 1/4, se reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda. Aqui, o pleito de autorização de visitas periódicas ao lar foi negado pelo Tribunal a quo com base em elementos abstratos quanto à sanção penal, a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir. 3. Acórdão que identificou bom comportamento do paciente, bem como sua iminência de progredir para o regime aberto. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a autoridade da decisão de fls. 73/74. (HC 276.772/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. DECISÃO DE CONCESSÃO FUNDAMENTADA. JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 123 DA LEI Nº 7.210/84. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos no art. 123 da Lei nº 7.210/84 - LEP. II. A longa pena a cumprir e a gravidade dos delitos praticados, tomada abstratamente e por si só, sem qualquer respaldo em fatos ocorridos durante o cumprimento da reprimenda, não são fundamentos idôneos para o indeferimento de benefícios da execução penal, se restou evidenciado o preenchimento dos requisitos insertos no art. 123 da LEP. III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 192.857/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 15/06/2011) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício a fim de cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar, com base em dados concretos da execução da pena, avaliando-se, ainda, o cumprimento do requisito objetivo para concessão da benesse. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das execuções e ao Tribunal coator. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA