HC 957722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TARCISIO DE ALMEIDA ERETIANO, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (agravo em execução n. 5014384-27.2023.8.19.0500). Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu o pleito de saída temporária (visita periódica ao lar) ao paciente. Inconformada, a defesa recorreu ao Tribunal de origem, não obtendo êxito. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa busca, em suma, a concessão de saída temporária ao apenado (para visitar sua família). Sustenta que somente foram utilizadas razões abstratas e a gravidade do delito para negar a benesse. Assere que o paciente já cumpriu o requisito objetivo. Explica que o "Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito sob o fundamento de que o apenado não admite a prática delituosa a ele imputado, indicando a ausência do preenchimento do requisito subjetivo em meros fundamentos genéricos" (fl. 4). Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que seja deferida ao paciente a saída temporária. Subsidiariamente, que seja determinando ao juízo da VEP que reaprecie o pleito de concessão de saída temporária, afastadas quaisquer ponderações sobre a gravidade do delito É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se buscar a concessão de saídas temporárias ao paciente, negadas na origem. Contudo, no presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Inicialmente, quanto ao pleito de saída temporária, convém registrar o que dispõem hoje os arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - (revogado); II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - (revogado). § 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. § 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. § 3º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Destaca-se que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido ao paciente, em especial, por ser o benefício incompatível com os objetivos da pena, haja vista (fls. 18-19 e 16-17): Compulsando os autos, verifico o requisito objetivo para a concessão do benefício, foram atendidos, contudo, para concessão do benefício, se faz necessário uma análise do requisito subjetivo. Em sequência 37, foi juntado aos autos o exames criminológico, visto que trata-se de apenado condenado a 8 anos de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável, nota-se que o apenado não assume a prática delituosa, atribuindo a culpabilidade à sua ex companheira. In casu, inobstante o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos nos incisos I e II, do artigo 123 da Lei de Execução Penal, como o cumprimento da pena em regime semiaberto, existência de lapso temporal e bom comportamento carcerário e relatório social favorável, há de se considerar, ainda, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. De fato, o caso em exame apresenta peculiaridades que não recomendam a autorização pleiteada. Explico. Observa-se que o apenado foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável praticado em ambiente doméstico contra a enteada, à época com cinco anos de idade. O recorrente requereu a autorização para visitação ao lar, local em que reside, além da esposa, o filho menor de 7 anos de idade, que pode estar em risco com a presença do apenado. .. No entanto, como acima exposto, o Juízo da execução não considerou apenas o delito perpetrado ou qualquer outro aspecto genérico, de modo que elencou situações concretos de risco à sociedade. Importa registrar, afinal, que, embora o parecer psicológico seja positivo, não se posicionou favoravelmente à visita periódica do apenado ao lar em que reside o filho menor. Em situação semelhante, já me manifestei: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO E TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE BENEFÍCIO ANTERIOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo), as instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível com os objetivos da pena. Além de o exame criminológico realizado ter sido inconclusivo, o apenado cometeu novo delito no curso da execução penal, após obter um benefício liberatório anterior. III - Esta Corte Superior sedimentou que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto. Precedentes. IV - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 869.383/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 2/4/2024). Com efeito, o Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a concessão de saídas temporárias exige o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu in casu. Veja-se: A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das execuções no curso do cumprimento da pena (AgRg no HC n. 846.062/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 30/11/2023). Além do mais, esta Corte Superior assentou que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto. Vejamos: Acresça-se que a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse (AgRg no HC n. 889.383/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/4/2024). Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Convém registrar, ainda, que a modificação do acórdão vergastado, para concluir pela concessão da benesse, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus, vejamos: .. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes (AgRg no HC n. 889.383/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 18/4/2024). Corroborando: AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA