HC 957819 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ADRIANO FARIAS VIEIRA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do agravo em execução n. 0009758-85.2024.8.26.0996. Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais desclassificou a falta grave imputada ao paciente, consistente em descumprimento de portaria que regulamentou saída temporária (descumpriu o horário estipulado para recolhimento domiciliar) no dia 14/3/2024, para infração média, sob o fundamento de que o boletim de ocorrência atesta ausência de qualquer ilícito em poder do sindicado e seguidas as entrevistas de praxe pelo policial militar, o sentenciado não esboçou qualquer intenção de descumprir as ordens dadas (e-STJ fls. 50/52). Contra a decisão, o parquet interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, o qual deu provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fl. 65): Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime semiaberto, nos termos do art. 39, II e V e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desrespeito às condições que foram impostas ao sentenciado em gozo de saída temporária. Execução Penal Falta grave Reeducando do sistema semiaberto Regressão ao regime fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção da contagem do prazo para a progressão O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando se encontra cumprindo pena no sistema semiaberto, cabe a regressão de regime; a interrupção e, portanto, o reinício da contagem do prazo para a progressão; e a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional. Nesta impetração, a defesa sustenta que a falta grave reconhecida deve ser desclassificada para a prevista no art. 146-C da LEP, sob o argumento de que o paciente não desobedeceu a ordem de servidor. Alega que para caracterização desta conduta, nos termos da LEP, é indispensável a existência de ordem direta emanada de agente público, o que não ocorreu no presente caso. Aduz que qualquer das faltas leves e médias previstas no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo falta poderia ser tipificada como grave, na medida em que implicariam desobediência. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, seja desclassificada a conduta do paciente para aquela prevista no art. 146-C, inc. I, da Lei Lei n. 7.210/1984, afastando-se a pena de regressão de regime de cumprimento de pena e aplicando-se a punição de suspensão do direito às duas saídas temporárias posteriores ao cometimento da infração. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Violação às regras de saída temporária - não recolhimento no horário estipulado O Tribunal considerou a conduta do apenado como falta grave, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 67/73): .. Diante do acima explicitado, a Magistrada de primeiro grau não analisou o Procedimento Administrativo Disciplinar com o costumeiro acerto, uma vez que o conjunto probatório existente no procedimento em questão não permitia efetivamente que se cogitasse de desclassificação da falta disciplinar de natureza grave para a média. Infere-se dos autos que o agravado cumpria pena em regime semiaberto, quando em março de 2024 foi beneficiado com saída temporária. Ocorre que, durante a referida saída, o sentenciado violou as regras de monitoramento, não se recolhendo no horário predeterminado, estando, ainda, em local proibido. O sentenciado alegou que, no dia dos fatos, foi visitar o seu irmão, que havia sofrido uma parada cardiorrespiratória no dia anterior. Durante o retorno para sua residência, próximo às 21 horas, encontrou com outro sentenciado e parou para cumprimentá-lo, momento em que foi abordado pela Polícia Militar em frente à rodoviária do município de Candido Mota (fls. 22). A versão ofertada pelo sentenciado, além de não comprovada, não justificava a inobservância das regras de sua saída temporária, uma vez que, poderia visitar o irmão dentro do horário que lhe era permitido sair de casa. Tem-se, ainda, que o próprio agravado admitiu, no momento da abordagem, que estava descumprindo as determinações que lhe foram impostas na saída temporária e, ainda, que tinha plena ciência das regras a serem observadas. A esse respeito, a diligente observação da autoridade apuradora (fls. 25): .. Como se tal não bastasse, o agente de segurança penitenciária, Paulo Henrique, declarou que, no dia dos fatos, prestava serviço no setor de portaria, quando o ora agravado retornou preso à Unidade Penal, devidamente escoltado pela Polícia Militar, após ter descumprido as determinações impostas, enquanto usufruía do benefício da saída temporária de março de 2024, encaminhando-o para uma cela disciplinar, para serem tomadas as providências cabíveis (fls. 24). A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir motivo para que não se dê crédito às declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras, pelo contrário, hão de revestir- se da presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. O boletim de ocorrência de fls. 08, confirma que, durante patrulhamento pelo município de Candido Mota/SP, os policiais avistaram dois indivíduos sentados em um banco do terminal rodoviário e, como havia ocorrido um furto em uma residência, decidiram abordá-los. Procedida a abordagem, nenhum deles portava documentos e, após revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado em poder deles. Realizadas as entrevistas e consultas de praxe, entretanto, os agentes da lei constataram que ambos descumpriram as medidas restritivas impostas na saída temporária (recolhimento domiciliar). A prova colhida é, com efeito, toda no sentido de que o reeducando efetivamente procedeu exatamente do modo que lhe foi imputado. É de rigor, pois, o reconhecimento da prática de falta classificada como grave, não se verificando, como quer fazer crer o combativo Defensor Público, de manutenção da r. decisão que a desclassificou para a de natureza média. Não restam dúvidas, pois, de que a conduta do sentenciado se amoldou perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, e no art. 39, II e V, todos da LEP, não havendo que cogitar-se em desclassificação para falta média. Comete falta grave, com efeito, o reeducando que, estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo. .. Ante o exposto, em razão do reduzido âmbito do recurso do Promotor de Justiça, apenas se dá provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, em desfavor de ADRIANO FARIAS VIEIRA, para cassar a r. decisão agravada e reconhecer a conduta ora analisada como falta disciplinar de natureza grave, em desfavor do ora sentenciado, determinando-se a interrupção no cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional e a perda dos dias remidos ou ainda pendentes de reconhecimento judicial, até a data da prática da infração grave, no percentual de 1/3, anotando-se. Com razão o Tribunal. Quer a defesa a desclassificação da sua conduta como falta média e aplicação apenas da suspensão do direito às saídas temporárias, conforme estipula o art. 146-C, da |LEP. Ocorre que o mencionado dispositivo prevê consequências apenas na hipótese de violação de monitoramento eletrônico. No caso, em nenhum momento, ficou registrada essa violação, e, sim, o atraso no retorno de saída temporária, conforme descrito na portaria (e-STJ, fl. 19): é acusado de descumpriu as determinações impostas durante o gozo do benefício da saída temporária de março de 2O24, não se recolhendo no horário predeterminado, ainda estando em local proibido. Na ocorrência policial, o próprio apenado declarou que estava no terminal rodoviário fora do horário permitido e ingerindo bebida alcóolica (e-STJ, fl. 24). A testemunha confirmou o ocorrido (e-STJ, fl. 31): prestava serviço no setor de portaria, quando o detento ADRIANO FARIAS VlElRA, matricula 538.580-2 retornou preso a está unidade Penal, devidamente escoltado pela Polícia Militar, após ter descumprido as determinações impostas enquanto usufruía do benefício da saída temporária de março de 2024. Veja-se a justificativa apresentada pelo reeducando (e-STJ, fl. 34): estava retornando da casa de seu irmão, pois ele havia sofrido uma parada cardiorrespiratório no dia L3lO3l2O24, que assim que seu irmão retornou para sua casa no dia l4lo3l2o24 foi lhe visitar; que, durante o retorno para sua residência próximo às 21 horas .. e durante o retorno, encontrou com outro sentenciado e parou para cumprimentá-lo; que, neste momento foi abordado pela Polícia Militar em frente a rodoviária do município de Candido Mota. informando que não estava em nenhum local proibido somente fora do horário estipulado para seu retorno a sua residência; questionado se foi orientado sobre as regras a serem cumpridas durante o benefício da saÍda temporária, e, se tinha ciência que não poderia estar fora de sua residencial após as 18 horas respondeu que sim. Como se pode ver, a explicação dada não convence, uma vez que ao voltar da visita ao irmão convalescente, já estava atrasado e mesmo assim, encontrando outro sentenciado, ficou conversando com ele e ainda ingerindo bebida alcoólica, o que evidencia que não estava com o mínimo de pressa em retornar à unidade prisional, portando-se com descaso para com a Justiça e com irresponsabilidade. É tanto que não retornou voluntariamente, tendo sido encontrado por policiais. Afinal, ele sabia das normas estipuladas quanto aos horários do retorno da saída temporária. Conforme bem justificado no relatório disciplinar (e-STJ fl. 37): Ressaltando que todo detento quando faz jus ao benefício da saída temporária são conduzidos até o setor administrativo desta unidade prisional sendo informado pelos funcionários do setor competente sobre as regras a serem cumpridas durante o desfrute de tal benefício, sendo entregue uma copia do salvo conduto com as determinações impostas durante essa concessão, ou seja, sobre o que é e o que não é permitido, sobre as regras a serem obedecidas. Para a caracterização da desobediência, não precisa existir ordem direta emanada de agente público, e, sim, de uma norma. Com efeito, é assente na jurisprudência desta Corte que o atraso no retorno de uma saída temporária é considerado falta grave, por configurar desobediência à regras: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA. ATRASO NO RETORNO. FALTA GRAVE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSFERÊNCIA TAMBÉM CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA NO LOCAL DE DESTINO. INTERESSE PÚBLICO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Na hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária em 22/12/2023, passou as festividades de final de ano com sua família no Estado de Pernambuco, e não retornou ao final do prazo para cumprimento da pena em Avaré - SP, tendo o Juízo das execuções sustado cautelarmente o regime semiaberto e determinado a expedição de mandado de prisão. 3. Configura falta grave o atraso no retorno da saída temporária, consoante previsão do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, da LEP e, " E m consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos". (AgRg no HC n. 770.314/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transferência do detento, de modo a cumprir pena em localidade próxima de seu meio social/familiar, além de pressupor vaga no local de destino, não se trata de direito absoluto, podendo o pleito ser indeferido pelas instâncias locais a partir de fundamentação idônea. No caso, tem-se que o pedido, embora posto junto às instâncias pretéritas, ainda não foi apreciado, de modo que não se observa constrangimento ilegal. Precedentes. 5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 904.065/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA NA DATA APRAZADA. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O atraso no retorno da saída temporária configura falta grave consistente na execução das ordens recebidas (art. 50, da LEP). 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído, de modo fundamentado e com base em elementos concretos, que restou configurada a falta disciplinar de natureza grave, rever esse entendimento a fim de afastar a falta grave ou desclassificar a conduta para infração de natureza média ou leve demandaria incursão na seara fático-probatória, inviável na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.560/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso no retorno da saída temporária configura falta grave consistente na não execução das ordens recebidas (art. 50, VI, c/c o art. 39, V, da LEP). (HC n. 390.313/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.) 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 739.994/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula n. 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. Na hipótese, o pedido de livramento condicional foi indeferido ao paciente pelo Tribunal a quo com fundamento no histórico carcerário conturbado do apenado, especialmente diante do cometimento de diversas faltas disciplinares, sendo algumas delas, inclusive, por atrasos nos retornos das saídas temporárias. Evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada para indeferir a benesse, não há que se falar em flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. (HC 387.978/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017) Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA