HC 959037 - DECISAO

HC 959037 - DECISAO

Verificou-se que a Lei n. 14.843/2024 introduziu restrições e limitações ao benefício da saída temporária (novatio legis in pejus) tornando mais gravosas as hipóteses de concessão; como o paciente foi condenado por fato anterior à edição da norma (homicídio qualificado) e já vinha cumprindo pena antes da modificação, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente para prejudicá‑lo, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual o relator conheceu da impetração apenas para conceder, de ofício, a ordem e fazer prevalecer a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a saída temporária.

Parties
Paciente: EVERTON RONSANI DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, concedo a ordem de ofício para fazer prevalecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a saída temporária ao executado.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Efeitos Temporais Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +1 more

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Parties

EVERTON RONSANI DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 constitucionalidade da retroatividade de norma incriminadora ou gravosa na execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Lei n. 14.843/2024 introduziu restrições e limitações ao benefício da saída temporária (novatio legis in pejus) tornando mais gravosas as hipóteses de concessão; como o paciente foi condenado por fato anterior à edição da norma (homicídio qualificado) e já vinha cumprindo pena antes da modificação, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente para prejudicá‑lo, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual o relator conheceu da impetração apenas para conceder, de ofício, a ordem e fazer prevalecer a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, concedo a ordem de ofício para fazer prevalecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a saída temporária ao executado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício a fim de fazer prevalecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, que concedeu a saída temporária ao executado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.