HC 958013 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator, sendo esse ônus do impetrante para permitir o exame da pretensão.
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- Parties
- Paciente: WELLINGTON ADRIANO INACIO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Saída Temporária, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Inicial
Execução Penal Saída Temporária Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Da Inicial
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Parties
WELLINGTON ADRIANO INACIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se o paciente preenche requisitos para concessão de saída temporária
- 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças essenciais como o acórdão apontado como ato coator
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator, sendo esse ônus do impetrante para permitir o exame da pretensão.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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