HC 959100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Israel Eres Rufino contra o ato coator proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, nos autos do Agravo em Execução n. 8000344-96.2024.8.24.0020, deu provimento à insurgência ministerial, revogando as saídas temporárias (Execução n. 0008177-83.2019.8.24.0020, Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC). A defesa alega, em síntese, que as normas mais gravosas sobre as saídas temporárias, promulgadas pela Lei n. 14.843/2004, não podem retroagir. Sustenta que o paciente foi condenado por fatos ocorridos em 2019 e 2021, anteriores à vigência da lei mais gravosa. Pede, em caráter liminar e no mérito, a reforma do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau (fls. 3/14). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. De fato, vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, prevista pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa, adotando regime mais restritivo à liberdade. Por essa razão, a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. Essa discussão foi realizada no âmbito da Sexta Turma deste Tribunal Superior, que fixou o seguinte entendimento: O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. (HC n. 932.864/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2024). No caso, todos os fatos objeto das condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024 (fls. 25/26). Assim, não aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. Entendo, assim, necessário afastar o constrangimento ilegal. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.