HC 959466 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 tornou mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual foi concedida ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de saída...

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Parties: Paciente: FABIANO ALVES ARRIGUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de saída temporária à luz dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics: Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º, LEP, Exame Criminológico, Progressão De Regime

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Art. 122, § 2º, LEP Exame Criminológico +1 more

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Parties

FABIANO ALVES ARRIGUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
2 Concessão de saída temporária a condenado por crime hediondo praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua aplicação a execuções em curso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de saída temporária à luz dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024.

Orders

Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de saída temporária à luz da LEP anterior à Lei n. 14.843/2024
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