HC 959976 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de Luiz Leonardo Campos Silva, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 8000956-92.2024.8.24.0033 - fls. 9/13), comporta pronto acolhimento. Com efeito, busca a impetração restabelecer a decisão que concedera ao paciente direito à saída temporária - proferida na Execução da Pena n. 0139545-32.2007.8.24.0023 (fls. 27/29 - da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC) -, ao argumento de que é ilegal a aplicação retroativa da Lei n. 14.483/2024 a fim de vedar a saída temporária do paciente (fl. 6). Do atento exame dos autos observo que foi demonstrado constrangimento ilegal no indeferimento da saída temporária, pois a fundamentação utilizada pela Corte estadual - as alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 não trataram de conteúdo de natureza material, porquanto não implicaram a supressão de qualquer direito ou garantia aos apenados, tão somente regulamentaram os requisitos para o gozo de um benefício já anteriormente previstos - e, nesse contexto, tratando-se de norma de caráter processual, possui aplicabilidade imediata (fl. 11) - está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior (HC n. 932.864/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe 13/9/2024). Em razão disso, concedo liminarmente a ordem impetrada para, cassando o acórdão hostilizado, restabelecer a concessão de saída temporária ao paciente deferida na Execução da Pena n. 0139545-32.2007.8.24.0023, Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.