HC 960837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LIZ DOS SANTOS RODRIGUES SILVA, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (agravo em execução n. 5005015-72.2024.8.19.0500). Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu o pleito de saída temporária (visita periódica ao lar) à paciente. Inconformada, a defesa recorreu ao Tribunal de origem, não obtendo êxito. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa busca, em suma, a concessão de saída temporária à apenada (para visitar sua família). Sustenta que somente foram utilizadas razões abstratas, como a gravidade do delito e a longevidade da pena, para negar a benesse. Assere que a paciente já cumpriu o requisito objetivo. Explica que a "exigência que a Apenada permaneça mais tempo no regime semiaberto para ter o benefício da VPL concedido não encontra qualquer respaldo legal" (fl. 5). Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que seja deferida a saída temporária. Tudo a ser confirmado no mérito. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se buscar a concessão de saídas temporárias, negadas na origem. Contudo, no presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Inicialmente, quanto ao pleito de saída temporária, convém registrar o que dispõem hoje os arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - (revogado); II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - (revogado). § 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. § 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. § 3º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Destaca-se que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido, em especial, por ser o benefício incompatível com os objetivos da pena, haja vista (fls. 12-20): .. Infere-se do caso em apreço, que a agravante tem em seu desfavor uma Carta de Execução de Sentença, tombada pelo nº 0314173-21.2018.8.19.0001, em um total de pena privativa de liberdade a cumprir de 20 (vinte) anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado, com remanescente de pena superior a 11 (onze) anos, estando o término de pena previsto para 12/06/2035, e o benefício do Livramento Condicional para 11/10/2028, sendo a progressão para o regime semiaberto datada de 16/11/2023. O Juízo da Vara de Execuções Penais, em decisão de 04/03/2024, indeferiu o pleito de concessão da Visita Periódica ao Lar, com base nos seguintes fundamentos (e-doc. 000002, fls. 04/05), destes autos virtuais, in verbis: .. Note-se que, em que pese o apenado atender ao requisito objetivo, ele não atende ao requisito subjetivo previsto no artigo 123, incisos I e III, do Código Penal, uma vez que as suas condições pessoais indicam que a concessão da VPL poderá ensejar a reiteração criminosa, frustrando-se os objetivos da execução de sua pena e turbando a ordem pública. O apenado foi condenado a 20 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, tendo cumprido 43% da pena, apresentando remanescente de mais de 11 anos, conforme informações do sistema. Ademais, compulsando os autos, verifico que o apenado teve seu regime progredido para o semiaberto há pouco tempo (seq.90), sendo necessário um maior tempo em observação de seu comportamento no referido regime, para que assim seja deferidas as saídas extramuros. Neste ponto vale ressaltar que o comportamento carcerário adequado a que alude o inciso I, do artigo 123, da LEP deve abarcar toda a execução de sua pena, pois o dispositivo legal não faz qualquer limitação temporal à avaliação do requisito subjetivo. A tese central que fundamenta o presente recurso de Agravo de Execução Penal é a obtenção do benefício de saída extramuros para a visita periódica ao lar, por entender a defesa técnica que se acham preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 123 da Lei de Execuções Penais. Da Transcrição da Ficha Disciplinar - TFD (e-doc. 000002, fls. 31/33), verifica-se que a classificação no índice de comportamento "excepcional", é datada de 23/03/2021, bem como, que consta a ocorrência de falta leve cometida em 21/12/2016, com data de punição em 03/04/2017, e de falta grave cometida em 28/12/2018, com data de punição em 19/02/2019. .. Embora seja percebível que a apenada tenha de fato alcançado o direito à progressão de regime, esse por si só, não pode credenciá-lo a outras vantagens contidas na lei em referência, que estipula uma série de outras circunstâncias para se concretizarem. Em situação semelhante, já me manifestei: .. No tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo), as instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível com os objetivos da pena. Além de o exame criminológico realizado ter sido inconclusivo, o apenado cometeu novo delito no curso da execução penal, após obter um benefício liberatório anterior. Esta Corte Superior sedimentou que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto. Precedentes (AgRg no HC n. 869.383/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 2/4/2024). Com efeito, o Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a concessão de saídas temporárias exige o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu in casu. Veja-se: A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das execuções no curso do cumprimento da pena (AgRg no HC n. 846.062/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 30/11/2023). Além do mais, esta Corte Superior assentou que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto. Vejamos: Acresça-se que a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse (AgRg no HC n. 889.383/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/4/2024). Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Convém registrar, ainda, que a modificação do acórdão vergastado, para concluir pela concessão da benesse, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus, vejamos: .. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes (AgRg no HC n. 889.383/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 18/4/2024). .. De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus (AgRg no HC n. 869.383/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 2/4/2024). Corroborando: AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA