HC 947252 - DECISAO

HC 947252 - DECISAO

Por se tratar de norma que recrudesce a execução da pena (§ 2º do art. 122 da LEP, redação dada pela Lei n. 14.843/2024), sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF e art. 2º do CP); além disso, o Juízo da...

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Parties
Paciente: DIEGO CRUZ DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

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Parties

DIEGO CRUZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para cassar saídas temporárias
  2. 2 se os requisitos subjetivos e objetivos para fruição de saída temporária haviam sido comprovados pelo Juízo da Execução Penal
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime autoriza indeferimento do benefício sem fatos ocorridos na execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma que recrudesce a execução da pena (§ 2º do art. 122 da LEP, redação dada pela Lei n. 14.843/2024), sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF e art. 2º do CP); além disso, o Juízo da Execução Penal havia reconhecido o preenchimento dos requisitos para as saídas temporárias, de modo que o acórdão do TJ que aplicou a lei retroativamente foi cassado e restabelecida a decisão anterior.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (agravo em execução nº 8000557-05.2024.8.24.0020/SC).
  • Determinação do restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu as saídas temporárias em favor do paciente.