HC 958850 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do ato apontado como coator (decisão do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1.000.24.430933-2/000), peça essencial para a análise da questão.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: ADRIANO APARECIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 122, § 2º, LEP, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANO APARECIDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de saída temporária
- 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 122, § 2º, LEP)
- 3 necessidade de juntar a decisão apontada como ato coator para conhecer do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do ato apontado como coator (decisão do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1.000.24.430933-2/000), peça essencial para a análise da questão.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANO APARECIDO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.24.430.933-2/000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade, tendo sido indeferido o pedido de saída temporária. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente já cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Defende, ainda, que o art. 122, § 2º, da LEP, com a redação conferida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicado de forma retroativa, por se tratar de lei penal mais gravosa. Requer, em suma, a concessão da ordem para deferir as saídas temporárias. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do ato apontado como ato, qual seja, a decisão do Tribunal a quo proferida no Habeas Corpus n. 1.000.24.430933-2/000, essencial para análise da questão. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA