HC 960709 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCIANO MUNHOZ em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: Agravo em execução. Falta grave. Violação das regras do monitoramento eletrônico (perímetro territorial e recolhimento noturno). Sentenciado que não obedeceu às limitações impostas ao gozo de saída temporária, violando a respectiva área de inclusão e o horário em que poderia permanecer fora da residência. Descumprimento dos deveres de obediência e execução das ordens recebidas (artigo 50, VI, cc. artigo 39, II e V, da Lei de Execuções Penais Lei nº 7.210/1984). Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes de Agente de Segurança Penitenciária. Validade. Versões exculpatórias do sentenciado isoladas. Fatos que se amoldam à conduta típica descrita no texto da L. E. P. Inviabilidade de absolvição ou desclassificação para falta média. Falta grave caracterizada, integralmente. Decisão mantida. Agravo improvido, por maioria. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, por si só, não configura falta grave, especialmente quando não houver rompimento da tornozeleira eletrônica, havendo previsão legal específica no art. 146-C da LEP de aplicação de sanções mais brandas, como advertência, sendo desproporcional a regressão de regime. Defende, ainda, que é possível a incidência do princípio da insignificância no caso concreto, pois " .. O descumprimento das condições impostas aconteceu mediante justificativa razoável .. " (fl. 11), e " .. A falta reconhecida não decorreu de evasão ou prática de novo delito .. ", Sendo assim, a conduta do paciente " .. não afetou o bem jurídico (sociedade) de forma relevante, demonstrando-se a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade da ação .. " (fl. 11). Alega que, em observância ao princípio da proporcionalidade, a condutado do apenado deve ser desclassificada para falta média. Requer, em suma, a absolvição ou a desclassificação da falta disciplinar. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto às controvérsias apresentadas: Foi o sentenciado acusado de ter cometido falta grave, em 17/03/2024, consistente em violação de perímetro e não recolhimento no período noturno, durante gozo de saída temporária. Houve por bem o d. Juízo das Execuções homologar a falta disciplinar de natureza grave, com fulcro no artigo 50, VI, cc. artigo 39, II e V, da Lei de Execuções Penais, aplicando as respectivas consequências legais f. 86/87. .. A falta grave está caracterizada, efetivamente. Veja-se. Beneficiado com o regime semiaberto, o sentenciado, em gozo de saída temporária no mês de março de 2024, descumpriu as condições impostas para o monitoramento eletrônico. E isso se conclui à simples leitura do Comunicado de Evento nº 0075/2024, acostado à f. 18, elaborado a partir do monitoramento eletrônico do agravante. Com efeito, depreende-se do Comunicado, precisamente, qual a conduta imputada ao sentenciado, restando explícito, naquele documento, que: "(..) o sentenciado em tela, violou nas regras de conduta durante a referida benesse ao sair do perímetro estipulado para o período de saída temporária, além de permanecerem em horário e local proibido diverso dos quais deveriam permanecer, descumprindo dessa forma as determinações delineadas na Portaria elaborada pelos r. juízes do DEECRIM 10ª RAJ" f. 18. No mesmo sentido, os documentos juntados às f. 11/17, que demonstram a efetiva ocorrência de violação, tanto da área de inclusão, quanto do horário permitido para permanecer fora da residência. Ademais, é certo que o sentenciado foi devidamente orientado, por escrito, sobre as limitações a serem observadas durante o gozo da benesse, conforme documentado no procedimento (f. 49/50). Há, ainda, mais. Tais as declarações prestadas pelo diligente Agente Penitenciário Carlos Alexandre, que, corroborando integralmente o teor do Comunicado de Evento, dá conta certa do descumprimento das regras da saída temporária, das quais o sentenciado tinha completa ciência. .. Segundo esclarece, no dia 17/03/2024, ao fiscalizar o cumprimento das condições do benefício, constatou que o ora agravante havia violado as respectivas regras, infringindo o perímetro territorial correspondente à benesse (f. 43). .. O sentenciado Luciano, por sua vez, admitiu os fatos parcialmente, afirmando que saiu da residência fora do horário permitido, para fumar; além disso, confirmou que tinha conhecimento das regras e das limitações a serem observadas durante a saída temporária (f. 46). As escusas por ele apresentadas, entretanto, não têm o condão de descaracterizar a falta grave praticada. Assim, pode-se concluir que há, por aqui, elementos mais do que suficientes a garantir autoria e materialidade do fato. E, ante os numerosos e robustos elementos reunidos no procedimento administrativo, diversamente do que argumenta o recurso, não há como se falar em absolvição do sentenciado, com reconhecimento da atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância. Tampouco é viável, in casu, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média mais uma vez, com a devida vênia ao entendimento do e. Relator Sorteado. Isto porque a conduta praticada pelo agravante se amolda, inteiramente, àquela descrita no artigo 50, VI, cc. artigo 39, II e V, da Lei de Execuções Penais, a caracterizar a infração de natureza grave (fls. 120-124, grifo meu). Segundo entendimento firmado nessa Corte, o descumprimento das condições da saída temporária, assim como a ausência de retorno à unidade prisional após o seu término, constituem falta grave. Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. CONSECTÁRIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante já decidiu esta Corte, ascondições impostas para a concessão da saída temporária configuram ordens recebidas pelo apenado, de forma que seu descumprimento evidencia a prática da conduta prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP. 2. O agravante, por duas vezes, deixou de observar as condições da saída temporária ao violar a zona de monitoramento e, a teor do art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar falta grave. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 680.452/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30.11.2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA . DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir regras para saída temporária (violação ao perímetro datada de 31/12/2021), homologou a falta grave, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave (nos termos artigo 50, VI, combinado com artigos 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal) não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o Reeducando quando da saída temporária deve observar as condições e limites estabelecidos. Precedentes. 3. "A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede .. " (HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 813.768/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.6.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIA LEGAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. A conduta do paciente não se assemelha ao mero descumprimento das condições impostas à saída temporária até porque ele não retornou voluntariamente ao presídio, mesmo que com atraso, mas foi recapturado, o que, por si só, já sinaliza sua vontade de não retomar o cumprimento da pena, amoldando sua conduta à da evasão. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes. 5. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.016/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27.2.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIA LEGAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. A conduta do paciente não se assemelha ao mero descumprimento das condições impostas à saída temporária até porque ele não retornou voluntariamente ao presídio, mesmo que com atraso, mas foi recapturado, o que, por si só, já sinaliza sua vontade de não retomar o cumprimento da pena, amoldando sua conduta à da evasão. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes. 5. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.016/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27.2.2023.) No mesmo sentido e em complemento, segundo entendimento firmado nessa Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, ou seu descarregamento total ou perda da comunicação com o sistema, bem como desrespeito ao perímetro fixado, constituem falta grave. Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PERDA DA COMUNICAÇÃO. FUGA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2. As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que houve perda de sinal de GPS do aparelho de monitoramento eletrônico. A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório do processo de execução, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.741/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.8.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE PERMANÊNCIA. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura falta grave. 2. O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.563/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.) De igual sorte: AgRg no HC n. 785.238/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20/4/2023; AgRg no HC n. 758.317/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14.12.2022; AgRg no HC n. 750.743/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4.8.2022; HC n. 517.455/SC, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 16.10.2019. Nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ademais, para modificar a decisão de origem a fim de absolver ou desclassificar a falta disciplinar, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 839.334/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.9.2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30.6.2023; AgRg no HC n. 780.022/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21.8.2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 29.6.2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23.5.2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 822.563/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 770.180/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19.4.2023; AgRg no HC n. 748.272/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16.2.2023. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA