HC 961007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de CRISTIANO DOS SANTOS GOMES, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 123 DA LEP. APENADO CONDENADO A UMA PENA TOTAL DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O ARTIGO 123, III DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, QUE POSSUI VIOLÊNCIA IMPLÍCITA COMO PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL E QUE TEM TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA PREVISTO PARA A LONGINQUA DATA DE 12/12/2030. PREMATURA A CONCESSÃO DE SAÍDA EXTRAMUROS AO AGRAVANTE NESSE MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. PACIENTE QUE FOI PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO HÁ MENOS DE UM ANO (18/10/2023), DEVENDO AINDA CUMPRIR CERTO INTERREGNO NESTE REGIME A FIM DE REAFIRMAR SUA EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO. CONCESSÃO QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E AUTODISCIPLINA PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (e-STJ, fl. 12). Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de autorização para saída temporária da espécie visita à família, em ofensa, portanto aos arts. 122, 123 e 124 da LEP. Sustenta que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem são inidôneos pois se ampararam no não preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena a cumprir. Requer, ao final, a concessão do direito à saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar, eis que preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Incialmente, cabe sublinhar que a concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. Na hipótese, a matéria encontra previsão legal no art. 123 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: "Art. 123 - A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." Analisando o caso, o Juízo da Execução indeferiu o pleito defensivo aos seguintes fundamentos: "Ao analisar os autos, constato que, in casu, o apenado não satisfaz aos requisitos subjetivos exigidos para concessão do benefício pleiteado. Note-se que o apenado praticou o crime de estupro de vulnerável, sendo submetido a uma pena de 12 anos. Cabe salientar que a prática de crimes sexuais exige atenção e cautela na concessão de benefícios, tendo em vista que muitas das vezes o apenado reside com a vitima da qual foi violentada. Outrossim, é notório no exame criminológico na seq. 51.1, que o apenado não apresenta qualquer reconhecimento de ilicitude dos seus atos, mostrando ausência de reflexão sobre sua prática, alegando até mesmo que sua família credita em sua inocência. Além disso, em que pese não tenha praticado faltas disciplinares nos últimos 12 meses e conte com índice de comportamento neutro, classificado em 14/12/2018, conforme TFD de seq. 63.1, não registra atividades educacionais e laborativas no interior da unidade prisional, apesar de se encontrar preso desde 14/12/2018, não demostrando tentativa de ressocialização. Nesse contexto, entendo que lhe falta, ainda, senso de responsabilidade, sobretudo por se tratar de apenado que, é pai da vítima. A autorização para saída temporária visa a preparar o apenado para o retorno ao livre convívio social, de forma prudente e gradativa. Portanto, em consonância com o próprio sistema progressivo da pena, a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e a sociedade em geral deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptado à nova realidade paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da punibilidade. Deve ser ressaltado que o indeferimento do pleito de saídas temporárias não representa a transformação do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do semiaberto o menor rigor da unidade prisional em que o apenado está encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio presídio. Constata-se que não estão presentes os requisitos legais para a VPL, razão pela qual acolho o parecer ministerial e o pleito defensivo, observando-se o disposto no artigo 123 da Lei de Execução INDEFIRO Penal." (e-STJ, fl. 34-37). Por sua vez, o Tribunal Estadual confirmou a decisão aos seguintes fundamentos: "Insurge-se a Defesa Técnica do paciente contra a decisão que indeferiu ao Agravante o benefício de saída extramuros para visitação periódica à família, prestigiando a alegação do Parquet de ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do artigo 123 da LEP. Não assiste razão ao agravante. Como é cediço, a execução penal objetiva efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para reinserção social do apenado. Não obstante ter ocorrido lapso temporal suficiente para a concessão do benefício, resta ao apenado ainda uma longa pena a cumprir, devendo o Juízo das Execuções Criminais avaliar, em cada caso concreto, a pertinência e a razoabilidade em deferir a pretensão, para que possa compatibilizar tais saídas com os objetivos da pena, como reza o art. 123, III da Lei de Execuções Penais. Destarte, a visita periódica ao lar não constitui um direito absoluto do penitente, sendo necessário o preenchimento dos requisitos subjetivos, não se podendo concedê-lo de forma indiscriminada. O requisito subjetivo é, desta forma, parte integrante da análise do mérito do condenado para a concessão da benesse, devendo o juízo apreciar sua adequação aos objetivos da pena. Além disso, cumpre salientar que o caso dos autos requer cautela, pois trata de apenado condenado a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável, delito hediondo e que possui violência implícita como parte do próprio tipo penal, tendo cumprido apenas 46% (quarenta e seis por cento) da pena total imposta e com término de cumprimento da pena previsto para a longínqua data de 12/12/2030. Desta feita, resta claro ser prematura e temerária a concessão de saída extramuros ao agravante nesse momento do cumprimento da expiação. Com efeito, a Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), ao introduzir no sistema prisional um conjunto de direitos assistenciais ao condenado, objetivou sua reintegração gradual à sociedade, que se fortalece no processo de progressão da pena. Nesse contexto, os benefícios regidos por esta lei, constituem-se em benefícios importantes para dar mais eficácia a esse processo gradativo. Merece relevo a circunstância de que as saídas extramuros não podem ser concedidas automaticamente, porquanto é imprescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 123, III da Lei de Execuções Penais, ao que o ora agravante, no caso concreto, não atende. O rigor com que se deve atentar aos ditames da Lei de Execuções Penais é uma garantia ao próprio sistema penal. .. Também é importante ressaltar que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 102773/RJ, (Informativo nº 592), ao apreciar a questio em análise, reafirmou o entendimento de que a progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe confere, como consequência necessária, o direito à saída extramuros (seja para Visita Periódica ao Lar ou Trabalhos Extramuros). In Verbis: .. Neste diapasão, vale ressaltar que o paciente foi progredido ao regime semiaberto há menos de um ano (18/10/2023), devendo ainda cumprir certo interregno neste regime a fim de reafirmar sua efetiva ressocialização. Neste norte, o benefício das saídas temporárias (classe da qual a Visita Periódica ao Lar é espécie) se direciona ao apenado que se encontra próximo de obter a progressão para o regime prisional aberto, objetivando a sua reinserção no convívio familiar e social, e não àquele que apenas tem reconhecido o direito à progressão para o regime semiaberto, de maneira automática. Não foi o quantum da perna o único óbice apontado pelo Juízo para o indeferimento. Deve ser registrado que, no exame criminológico acostado ao id. 51.1 do SEEU, o apenado não apresenta qualquer reconhecimento da ilicitude dos seus atos, mostrando ausência de reflexão sobre sua prática, alegando, inclusive, que sua família acredita em sua inocência. Não se pode descurar que a vítima é sua filha e permanece devendo receber proteção do Estado. Noutro giro, apesar de estar acautelado desde 14/12/2018, seu comportamento não passou do neutro" e neste quase seis anos não se engajou em qualquer atividade laborativa ou educacional, o que afirma uma inércia incompatível com a ressocialização e, logo, com os objetivos da pena. Com efeito, é preciso que, sua ressocialização seja levada a efeito de forma mais gradual e lenta, de forma que durante o período de cumprimento de pena, possa demonstrar ao Juízo e à sociedade, que é merecedor de credibilidade e que atingiu o senso de autodisciplina necessário à concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, dirijo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo, in totum, a decisão do juízo executório." (e-STJ, fls. 14-18). Da leitura dos trechos acima transcritos, observo que o indeferimento da saída temporária - VPL - teve como base a ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, indicando-se: a) prematuridade da concessão da benesse; b) gravidade em concreto do delito praticado pelo apenado - estupro contra sua filha; c) aspectos desfavoráveis do exame criminológico; d) comportamento classificado como neutro e, apesar de se encontrar acautelado por quase seis anos, ainda não se engajou em atividade laborativa e educacional, situação que revela inércia incompatível com a ressocialização. Vale acrescentar que a jurisprudência deste Tribunal se posiciona no sentido de que o fato de o apenado ter progredido ao regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária ou à visitação periódica ao lar. Nessa linha de raciocínio, não verifico ilegalidade na fundamentação adotada para indeferir o benefício ao reeducando. Por oportuno, ressalto que afastar as conclusões adotadas pelas instâncias de origem quanto ao cumprimento do requisito subjetivo para aquisição concessão da benesse enseja o inevitável reexame fático-probatório, inadmissível na via estreita do writ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 123 da LEP. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista a recomendação negativa no laudo técnico, que avaliou o agravante, bem como o fato de que ele próprio informou não ter interesse no benefício. 2. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento esse incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 840.194/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 777.275/SC, deste Relator, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordi nárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 720.890/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REAVALIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o insculpido no inciso III do art. 123 da Lei n. 7.210/84, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 568.776/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VISITA À FAMÍLIA (PRIMA DO EXECUTADO). RECORRENTE COMETEU CRIME DE ESTUPRO CONTRA SUA SOBRINHA. INCOMPATIBILIDADE DA VISITA COM OS OBJETIVOS DA PENA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena. 2. Com efeito, não obstante a destinatária da visita ser prima do apenado, a questão é o risco de contato do ora recorrente com a vítima, mesmo que esta e a parente a ser visitada não residam juntas, uma vez que a vítima também faz parte da família. Esse detalhe foi bem analisado pelo Tribunal a quo, ressaltando-se que a longa pena a ser cumprida pelo crime de estupro de vulnerável, no ambiente doméstico, contra a sobrinha, desautoriza a concessão do benefício por implicar em contato com a vítima. 3. Incide, na espécie, mutatis mutandis, o seguinte entendimento: O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por estupro .. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Precedentes (HC n. 182.547/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 18/5/2011)." (AgRg no HC n. 546.976/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA