HC 964953 - DECISAO

HC 964953 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 restringiu o benefício da saída temporária (novatio legis in pejus) e, por ser norma mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência; houve flagrante ilegalidade ao revogar ex officio o benefício concedido com fundamento na nova lei, devendo ser restabelecida a decisão que autorizou a saída temporária do paciente.

Parties
Paciente: VICTOR GIGLIO NOBLE BOTELHO; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do HC
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que havia concedido a saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
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Parties

VICTOR GIGLIO NOBLE BOTELHO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do HC

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 14.843/2024, ao restringir a saída temporária, é aplicável retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência
  2. 2 se havia constrangimento ilegal a justificar habeas corpus de ofício diante da decisão do Tribunal a quo que revogou a saída temporária
  3. 3 qual o rito adequado para impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 restringiu o benefício da saída temporária (novatio legis in pejus) e, por ser norma mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência; houve flagrante ilegalidade ao revogar ex officio o benefício concedido com fundamento na nova lei, devendo ser restabelecida a decisão que autorizou a saída temporária do paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que havia concedido a saída temporária ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator