HC 964845 - DECISAO

HC 964845 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o benefício da saída temporária constitui novatio legis in pejus (norma mais gravosa) e, por sua natureza material, não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso relativas a fatos praticados antes de sua vigência; assim, há flagrante ilegalidade na cassação da saída temporária do paciente, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO ROSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Ofício Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a saída temporária
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Aplicabilidade Temporal Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Aplicabilidade Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERNANDO ROSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Ofício Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 se a alteração legislativa tem natureza material ou processual
  3. 3 irretroatividade da norma mais gravosa e possibilidade de retroatividade apenas se mais benéfica

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o benefício da saída temporária constitui novatio legis in pejus (norma mais gravosa) e, por sua natureza material, não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso relativas a fatos praticados antes de sua vigência; assim, há flagrante ilegalidade na cassação da saída temporária do paciente, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a saída temporária

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao apenado o benefício da saída temporária.