HC 966538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ PEREIRA THOMÉ, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do acórdão assim ementado: "Ementa. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Decisão proferida pelo Juízo da VEP nos autos da Execução nº 5091157- 21.2020.8.19.0500 que indeferiu o requerimento de saída temporária para visitação periódica ao lar (VPL). Paciente apenado a 9 anos e 4 meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 217-A do CPP, atualmente em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende a reforma da aludida decisão, aduzindo que o paciente preenche os requisitos legais à concessão da saída temporária para VPL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão combatida se encontra devidamente motivada, nos moldes do art. 93, IX, da CRFB/88, indicando que, segundo os laudos dos exames criminológicos acostados aos autos da execução, o paciente não satisfaz aos requisitos subjetivos de benefícios que importem no retorno ao convívio social. Nesse sentido, destaca os termos do relatório técnico, noticiando a impossibilidade de contato com o familiar indicado para recebê-lo durante o cumprimento do benefício, indicando ser temerário o deferimento da pretensão de forma desvigiada. Pontua ainda que o apenado, preso há cinco anos, não buscou o caminho da ressocialização através do estudo ou do trabalho dentro do cárcere, assim evidenciando a ausência do senso de responsabilidade e comprometimento com os esperados objetivos ressocializadores da execução e das saídas extramuros. 4. Em sede heroica, apenas se pode verificar a legalidade da decisão proferida pelo juízo da execução, deixando a análise quanto à sua justiça ou injustiça para o recurso próprio. 5. As informações dos autos dão conta de que, em 23/03/2024, a defesa do paciente interpôs recurso de Agravo de Execução da mesma decisão ora impugnada, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 5. Logo, tendo o juízo manifestado o seu entendimento com fundamento em elementos concretos, o mérito da questão deve ser analisado por meio da via recursal correta, o agravo em execução, que possui procedimento próprio, respeitando-se o contraditório e o devido processo legal. 11. Ausência de ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem não conhecida. " (e-STJ, fls. 16-17). Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de autorização para saída temporária da espécie visita à família. Sustenta, em síntese, que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem são inidôneos, pois se ampararam em ilações para justificar o não preenchimento do requisito subjetivo. Requer, ao final, a concessão do direito à saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar, eis que preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Incialmente, cabe sublinhar que a concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. Na hipótese, a matéria encontra previsão legal no art. 123 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: "Art. 123 - A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." Analisando o caso, o Juízo da Execução indeferiu o pleito defensivo aos seguintes fundamentos: "Após detida análise dos autos, constato que o apenado não satisfaz aos requisitos subjetivos exigidos para concessão do benefício pleiteado. Inicialmente, vale destacar que o apenado cumpre pena privativa de liberdade que totaliza 9 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do delito de estupro de vulnerável. Sobrevieram laudos de exames criminológicos na seq. 95.1, dos quais se extrai, que o apenado não satisfaz aos requisitos subjetivos de benefícios que importem no retorno ao convívio social. Como se conclui do relatório técnico, não foi possível sequer contato com o familiar de referência, sendo temerário o deferimento do benefício desvigiado. Vale salientar que o apenado, preso há 5 anos ininterruptamente, não buscou o caminho da ressocialização através do estudo ou do trabalho dentro do cárcere. Resta evidenciada a ausência do senso de responsabilidade e comprometimento com os esperados objetivos ressocializadores da execução e dos benefícios de saídas extramuros, havendo ainda o risco aos bens jurídicos tutelados, caso deferidas ao apenado o benefício pretendido. .. Diante do teor dos laudos criminológicos, deve-se reconhecer que, se colocado em liberdade, mesmo que sob a forma de VPL, poderá o apenado frustrar os objetivos da execução penal, deixando de cumprir as condições, além do risco concreto de vulnerar a ordem pública em razão de eventual reiteração criminosa." (e-STJ, fls. 35-36). Por sua vez, o Tribunal Estadual confirmou a decisão aos seguintes fundamentos: "Nesta limitada ótica de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade na decisão proferida pela VEP, uma vez que se encontra devidamente motivada, nos moldes do art. 93, IX, da CRFB/88, indicando que, segundo os laudos de exames criminológicos acostados aos autos da execução, o apenado não satisfaz aos requisitos subjetivos de benefícios que importem no retorno ao convívio social. O magistrado prolator destaca que, segundo o relatório técnico, não foi possível sequer contato com o familiar indicado para recebê-lo durante o cumprimento da medida, sendo temerário o deferimento do benefício desvigiado. Indicou, ainda, que o apenado, preso há 5 anos ininterruptamente, não buscou o caminho da ressocialização através do estudo ou do trabalho dentro do cárcere, assim evidenciando "a ausência do senso de responsabilidade e comprometimento com os esperados objetivos ressocializadores da execução e dos benefícios de saídas extramuros"" (e-STJ, fls. 14-18). Da leitura dos trechos acima transcritos, observo que o indeferimento da saída temporária - VPL - teve como base a ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, indicando-se: a) aspectos desfavoráveis do exame criminológico; d) e, apesar de se encontrar preso há 5 anos ininterruptamente, não buscou o caminho da ressocialização através do estudo ou do trabalho dentro do cárcere, situação que revela a ausência do senso de responsabilidade e comprometimento com os esperados objetivos ressocializadores da execução e dos benefícios de saídas extramuros. Vale acrescentar que a jurisprudência deste Tribunal se posiciona no sentido de que o fato de o apenado ter progredido ao regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária ou à visitação periódica ao lar. Nessa linha de raciocínio, não verifico ilegalidade na fundamentação adotada para indeferir o benefício ao reeducando. Por oportuno, ressalto que afastar as conclusões adotadas pelas instâncias de origem quanto ao cumprimento do requisito subjetivo para aquisição concessão da benesse enseja o inevitável reexame fático-probatório, inadmissível na via estreita do writ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 123 da LEP. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista a recomendação negativa no laudo técnico, que avaliou o agravante, bem como o fato de que ele próprio informou não ter interesse no benefício. 2. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento esse incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 840.194/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 777.275/SC, deste Relator, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordi nárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 720.890/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REAVALIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o insculpido no inciso III do art. 123 da Lei n. 7.210/84, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 568.776/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VISITA À FAMÍLIA (PRIMA DO EXECUTADO). RECORRENTE COMETEU CRIME DE ESTUPRO CONTRA SUA SOBRINHA. INCOMPATIBILIDADE DA VISITA COM OS OBJETIVOS DA PENA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena. 2. Com efeito, não obstante a destinatária da visita ser prima do apenado, a questão é o risco de contato do ora recorrente com a vítima, mesmo que esta e a parente a ser visitada não residam juntas, uma vez que a vítima também faz parte da família. Esse detalhe foi bem analisado pelo Tribunal a quo, ressaltando-se que a longa pena a ser cumprida pelo crime de estupro de vulnerável, no ambiente doméstico, contra a sobrinha, desautoriza a concessão do benefício por implicar em contato com a vítima. 3. Incide, na espécie, mutatis mutandis, o seguinte entendimento: O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por estupro .. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Precedentes (HC n. 182.547/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 18/5/2011)." (AgRg no HC n. 546.976/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA