HC 828265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN MARCOS MANIQUE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo no HC 5021251-43.2023.8.24.0000). O paciente teve indeferido pelo juízo da execução criminal pedido de saída temporária. O habeas corpus impetrado pela defesa não foi conhecido por decisão monocrática, acarretando a interposição de agravo interno, que foi desprovido. A impetrante alega: a) preenchimento dos requisitos para o deferimento de saída temporária; b) "a Lei de Execuções Penais não trouxe qualquer diferenciação quanto ao requisito subjetivo exigido para a progressão de regime e o exigido para a saída temporária", pois "se o Paciente possui um bom comportamento para progredir de regime o que foi expressamente reconhecido pelo Juízo de origem , tem, na mesma medida, bom comportamento para usufruir do seu direito à saída temporária" (e-STJ fls. 7-8); e c) "a última falta pretérita caracterizada judicialmente praticada pelo paciente foi em 2020 e já devidamente punida, não pode impedi-lo de obter direito às saídas temporárias" (e-STJ fl. 8). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para autorizar as saídas temporárias ao paciente. O TJSC e o Juízo da Execução Penal prestaram as informações (e-STJ fls. 1020-1058). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 1063-1066). É o relatório. Analisando os autos da execução SEEU n. 0002004-70.2016.8.24.0045, verifiquei que a defesa, paralelamente à impetração do presente habeas corpus, interpôs perante o Tribunal de origem o recurso de embargos infringentes e de nulidade n. 80000139-66.2023.8.24.0064, que foi provido, concedendo ao paciente o benefício da saída temporária que ele almejava neste habeas corpus (seq. 152.1 do processo SEEU). Ele desfrutou do direito à saída temporária e praticou falta grave, consistente em não retornar da saída temporária, pelo que o MM Juízo da Execução Penal determinou a regressão do sentenciado para o regime fechado (seq. 194.1 do processo SEEU). Ele encontra-se, hoje, no regime fechado, pelo que não é cabível o benefício da saída temporária, que é restrito aos sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto (art. 122 da LEP). Por esses fundamentos, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA