HC 966180 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso de Agravo nº 5013233-89.2024.8.19.0500). Os autos dão conta de que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de concessão de saída temporária, na modalidade trabalho extramuros (e-STJ fls. 145/147). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 28/29): RECURSO de AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SAÍDA TEMPORÁRIA. TRABALHO EXTRAMUROS HARMONIZADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. Insurgência contra decisão que indeferiu a saída temporária na modalidade de trabalho extramuros (TEM) harmonizado com PAD, com monitoração eletrônica. Aduz-se o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Condenado a pena de 37 anos e 04 meses de reclusão, pela prática de três crimes de associação para o tráfico, além de homicídio qualificado. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, em consulta realizada via sistema SEEU, possui um remanescente de pena de 24 anos, 05 meses e 14 dias, restando, ainda, 66% da pena a ser cumprida. Ingressou no regime semiaberto em 2023. Término de pena previsto para 11/04/2044. Evidente a necessidade de cuidado e cautela redobrados na apreciação e no deferimento do benefício de modo que o instituto não funcione como oportunidade de frustração da execução penal. Apesar de se encontrar preso desde 21/04/2014, somente após ter indeferido o pretendido benefício, buscou recentemente realizar atividade laborativa no interior da unidade prisional. Embora tenha apresentado comportamento carcerário atual adequado à concessão, não preencheu o requisito subjetivo. Não se pode desprezar a gravidade concreta dos delitos praticados e suas consequências. É preciso avaliar, com muita acuidade e responsabilidade, a conveniência de se conceder benefícios a penitente que praticou crimes graves reveladores de sua periculosidade. Conforme informações, o agravante fora transferido para Presídio Federal por figurar como integrante da cúpula da organização criminosa "CV", com atuação no Complexo do Alemão; Complexo do Caramujo, Penha e Proletário, tendo retornado para o Estado do Rio de Janeiro em 2023. Classificado no SIPEN como preso de alta periculosidade. De acordo com o relatório de inteligência da Polícia Civil, restou evidenciado que, mesmo acautelado em Presídio Federal de segurança máxima, continuava a comandar suas ações ilícitas, ordenando ações e administrando o tráfico de drogas em áreas sob as quais estariam sob seu comando, valendo-se, para tal fato, de subordinados pertencentes ao seu grupo criminoso que, recebendo as diretrizes e ordens advindas de dentro do cárcere, agem conforme o mando da principal liderança. Agravante que responde a outras ações penais em andamento. Não há qualquer comprovação de que ele tenha cessado sua participação nas atividades criminosas. Mesmo estando preso desde 2014, possui novos registros de condutas delitivas. Ademais, o local do suposto trabalho se localiza na mesma região em que ele exerce o tráfico de drogas com liderança. O caso analisado, pelas suas singularidades, demanda especial rigor na aferição dos requisitos subjetivos. Há que se aguardar um tempo maior, para que se apure verdadeiro senso de autodisciplina e responsabilidade do agravante para gozar de saídas extramuros, especialmente porque o benefício pode constituir oportunidade para evasão. É preciso que, sua ressocialização seja levada a efeito de forma mais gradual e lenta, de forma que, durante o período de cumprimento de pena, possa demonstrar ao Juízo e à sociedade, que merece credibilidade. Concessão que somente se mostraria plausível se houvesse a certeza de que o benefício pleiteado não serviria de estímulo a eventual evasão ou reiteração da prática criminosa, com risco concreto de vulneração a ordem pública. A concessão do benefício, neste momento, não se coaduna com o objetivo da pena, e não garante a segurança social. Não preenchimento art. 123, III, da LEP. Deve ser mantida a decisão vergastada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. No presente writ, a defesa alega, em síntese, que "ao contrário do entendimento do v. Acórdão questionado, a r.decisão que indeferiu o pleito de realização do trabalho externo, não se encontra acobertada de motivação plausível, pela completa falta dos dispositivos que facultam o exercício do pedido da medida excepcional, se apoiando, tão-somente, em suposições, deixando, desse modo, de preencher um vazio que está a reclamar a devida fundamentação, consoante reza a nossa Constituição da República, no seu inc. IX, do art. 93" (e-STJ fl. 17). Assevera, ainda, que "a longa pena a cumprir, a gravidade dos delitos praticados, a classificação da periculosidade conferida pela Autoridade Administrativa e, ainda, os elementos constantes no procedimento executório longe estão de indicar a possibilidade de reiteração delitiva, razão pela qual, ao contrário do entendimento do Acórdão guerreado, o requisito subjetivo necessário ao deferimento do Trabalho Externo encontra-se plenamente satisfeito, quer seja em razão do modo de cumprimento da reprimenda, quer seja pela inexistência de falta disciplinar, não havendo justificativa plausível para a negativa do benefício" (e-STJ fls. 24/25). Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de seja deferido o benefício do trabalho externo e, subsidiariamente, seja declarada "a nulidade do Decisum questionado, para que outro seja proferido, afastando-se, contudo, os argumentos inidôneos, quer seja a longa pena a cumprir, a gravidade em abstrato dos crimes praticados, a classificação da periculosidade feita pela Autoridade Administrativa, o Extrato de Segurança de 2021 que pretendia a permanência do paciente no sistema penitenciário federal (não acolhido pelo Magistrado), o estímulo à evasão, e, por fim, o local inapropriado do trabalho ofertado; tudo isso para contribuir com o processo de ressocialização do beneficiário da presente" (e-STJ fls. 26/27). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me registrar que o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe o benefício da saída temporária quando ausentes outras condições especificadas em lei. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 31/34): Cediço que, a Lei de Execução Penal tem como um de seus objetivos basilares, a progressividade na execução da pena privativa de liberdade, inclusive com rol de benefícios, que se harmonizam aos escopos de reintegração e ressocialização, previstos no referido diploma legal, ante a colocação gradual do penitente a maior liberdade, visando à eventual possibilidade de alcançar o convívio familiar e com a sociedade, em geral, assim como a liberdade condicional e, mais a frente, a liberdade plena, ante o término da pena ou extinção da punibilidade. Por seu turno, a saída temporária, regida por esta lei, constitui-se em um benefício importante para dar mais eficácia a esse processo gradativo. Nessa conjuntura, a compatibilidade ou não dos benefícios com os objetivos da pena, prevista na Lei de Execução Penal, deve pautar-se, por óbvio, pela análise das particularidades do caso concreto. Consoante se depreende dos autos, o agravante foi submetido à pena privativa de liberdade de 37 anos e 04 meses de reclusão, pela prática de três crimes de associação para o tráfico, além de homicídio qualificado. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, consoante atual consulta realizada via sistema SEEU, o ora agravante possui um remanescente de pena de 24 anos, 05 meses e 14 dias, restando, ainda, 66% da pena a ser cumprida, tendo ingressado no regime semiaberto em 2023. Atingirá lapso temporal necessário para o livramento condicional em 29/11/2036, com término de pena previsto para 11/04/2044. Não há dúvida de que se trata de condenação elevada, sendo evidente a necessidade de cuidado e cautela redobrados na apreciação e no deferimento do benefício de modo que o instituto não funcione como oportunidade de frustração da execução penal. Apesar de se encontrar preso desde 21/04/2014, somente após ter indeferido o pretendido benefício, buscou recentemente realizar atividade laborativa no interior da unidade prisional (TFD - seq. 419.1). Consta planilha de frequência ao trabalho realizado somente nos meses de junho (seq. 356.1) e julho (seq. 379.1), sendo deferida a remição das planilhas. Embora tenha apresentado comportamento carcerário atual adequado à concessão, não preencheu o requisito subjetivo. Cabe salientar que atestado de boa conduta carcerária, emitido pelo diretor da unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si só, o mérito subjetivo, na medida em que o comportamento disciplinado é dever de todos que se encontram temporariamente encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. Outrossim, a conclusão favorável da comissão que compôs o exame criminológico não vincula o Magistrado, sendo apenas elemento informativo. Não se pode desprezar a gravidade concreta dos delitos praticados e suas consequências. É preciso avaliar, com muita acuidade e responsabilidade, a conveniência de se conceder benefícios a penitente que praticou crimes graves reveladores de sua periculosidade. Conforme informações contidas nas decisões objurgadas, o agravante fora transferido para Presídio Federal por figurar como integrante da cúpula da organização criminosa "Comando Vermelho", com atuação no Complexo do Alemão; Complexo do Caramujo, Penha e Proletário, tendo retornado para o Estado do Rio de Janeiro em 2023. Classificado no SIPEN como preso de alta periculosidade (seq. 334.2). De acordo com o relatório de inteligência elaborado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, restou evidenciado que, mesmo acautelado em Presídio Federal de segurança máxima, o apenado continuava a comandar suas ações ilícitas, ordenando ações e administrando o tráfico de drogas em áreas sob as quais estariam sob seu comando, valendo-se, para tal fato, de subordinados pertencentes ao seu grupo criminoso que, recebendo as diretrizes e ordens advindas de dentro do cárcere, agem conforme o mando da principal liderança. É considerado líder do tráfico de entorpecente no Complexo da Penha, "responsável pela compra e venda de material entorpecentes e armas para abastecer a favela, como também, é quem gerencia o comércio de drogas e a atuação nas "bocas de fumo", demonstrando posição hierárquica superior e capacidade de comando". É também um dos líderes do tráfico de entorpecentes do Complexo do Alemão. Agravante que responde a outras ações penais em andamento (FAC - seq. 418.1). Como se vê, não há qualquer comprovação de que o apenado tenha cessado sua participação nas atividades criminosas, mesmo estando preso desde 2014, continuou praticando diversos delitos, conforme consta das anotações constantes da sua FAC. Ademais, verifica-se que o local do suposto trabalho se localiza na mesma região em que o agravante exerce o tráfico de drogas com liderança. O caso analisado, pelas suas singularidades, demanda especial rigor na aferição dos requisitos subjetivos e concessão de benefícios que propiciarão maior contato do apenado com a sociedade. Há que se aguardar um tempo maior, para que se apure verdadeiro senso de autodisciplina e responsabilidade do agravante para gozar de saídas extramuros, especialmente porque o benefício pode constituir oportunidade para evasão. É preciso que, sua ressocialização seja levada a efeito de forma mais gradual e lenta, de forma que, durante o período de cumprimento de pena, possa demonstrar ao Juízo e à sociedade, que merece credibilidade. Nada obstante tenha cumprido lapso temporal para o benefício, não possui o requisito subjetivo necessário para gozar do benefício. Concessão que somente se mostraria plausível se houvesse a certeza de que o benefício pleiteado não serviria de estímulo a eventual evasão ou reiteração da prática criminosa, com risco concreto de vulneração a ordem pública. Como bem ressaltado pela insigne Promotora de Justiça: "(..) por força da decisão coletiva proferida nos autos do processo SEI 5092166-18.2021.8.19.0500, em 27/07/2021, no contexto da pandemia do COVID-19, o TEM vem sendo concedido de forma harmonizada com a prisão albergue domiciliar, como fez o MM. Juízo, de forma que o apenado nem mesmo terá a obrigação de retornar à unidade prisional, agravando ainda mais a presente situação, considerando que o apenado somente possuirá prazo para PRA/PAD em 04 anos." Mais que isso, resta evidente que a concessão do benefício ao apenado, neste momento, não se coaduna com o objetivo da pena, e não garante a segurança social. Assim, não evidenciando razão ao pleito defensivo, deve ser mantida a decisão vergastada, consoante o artigo 123, III da Lei de Execuções Penais. Como se pode ver, o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da execução que indeferiu a saída temporária por ausência do requisito previsto no art. 123, III, da Lei de Execução Penal, uma vez que o seu deferimento seria incompatível com os objetivos da pena. As premissas para o indeferimento da saída temporária estão, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte, v.g.: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEP. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. PERICULOSIDADE DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Widson de Almeida Miana contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo o indeferimento da saída temporária. O agravante foi condenado por diversos crimes de roubo majorado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e latrocínio, totalizando 58 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, com previsão de término da pena em março de 2039. Pleiteava o benefício da saída temporária, negado pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da saída temporária, baseado na ausência de compatibilidade com os objetivos da pena, configura violação ao princípio do non bis in idem e se (ii) é possível conceder o benefício da saída temporária com base apenas no cumprimento do requisito temporal e bom comportamento. III. Razões de decidir 3. A concessão da saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto, exigindo a verificação de requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal (LEP), incluindo a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 4. O agravante, reincidente e condenado por crimes que envolvem grave violência à pessoa, incluindo participação em organização criminosa, ainda não preenchia o requisito temporal para a saída temporária à época do pedido. Ademais, a periculosidade demonstrada em seus atos impede, neste momento, a concessão do benefício. 5. O indeferimento da saída temporária não se fundamentou exclusivamente na gravidade dos crimes, mas na análise do comportamento do agravante e na sua periculosidade, conforme previsto no art. 123, III, da LEP. 6. Revisar a decisão do Tribunal de origem, para conceder a saída temporária, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que não é cabível na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.921/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024, grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEM CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. 1. É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2. O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3. As benesses solicitadas pelo paciente representam medidas que visam à ressocialização do preso. Contudo, para fazer jus aos referidos benefícios, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP, requisitos que não foram preenchidos. 4. Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 465.958/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020, grifos acrescidos). Ademais, na linha dos precedentes acima colacionados, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à incompatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, inviável no âmbito do habeas corpus. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA