HC 966634 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALMIR DA SILVA MARINS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob o fundamento de não estar preenchido o requisito subjetivo e não se coadunar com os objetivos da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito e o tempo remanescente de pena, além da alegada periculosidade do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravante cumpre pena que totaliza 98 anos, 07 meses e 27 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 14/11/2038, em razão de 18 condenações criminais, a maior parte delas por crimes de roubo e furto. Saliente- se que o remanescente da pena ainda a ser cumprida é de aproximadamente 83% da pena privativa de liberdade imposta - remanescente: 81 anos e 4 meses. 4. Progressão para regime semiaberto não confere, como consequência necessária, a autorização para a saída temporária. Longo tempo que ainda resta até a data prevista para o término do cumprimento da reprimenda aplicada e a gravidade dos diversos delitos que envolvem grave ameaça e violência à pessoa demonstram que o apenado não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Desprovimento do agravo. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 122 e 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 717.799/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022." (e-STJ, fls. 15-17). Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da manutenção do indeferimento do pedido de saída temporária da espécie visita periódica ao lar, não obstante estarem preenchidos os requisitos legais. Ressalta o seu comportamento carcerário classificado como excepcional, sem registro de falta disciplinar. Aduz que as instâncias de origem não se referiram a elementos do cumprimento da pena, mas à gravidade em abstrato dos delitos praticados e à longevidade da pena, fundamentos considerados inidôneos conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Requer, inclusive liminarmente, que seja reconhecido o direito do paciente à saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orie ntação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Incialmente, cabe sublinhar que a concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. Na hipótese, a matéria encontra previsão legal no art. 123 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: "Art. 123 - A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." A respeito, vale sublinhar que o direito à saída temporária, quando o paciente já se encontra cumprindo pena no regime semiaberto, propicia a reinserção gradual do reeducando à sociedade, atendendo, assim, aos objetivos da pena. No caso sob exame, o Tribunal local chancelou a decisão do Juízo de primeiro grau, que havia indeferido o benefício de saída temporária (visita à família), com base na gravidade dos delitos praticados e na longa pena a cumprir. Não apontou, portanto, elementos concretos ocorridos na execução penal que demonstrassem o liame entre a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, evidenciando, assim, a ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito pleiteado. Acompanham essa linha de raciocínio os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA AO LAR. BENEFÍCIO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA RELATIVA À GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO E À NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Não há como se extrair dos fundamentos apresentados elementos concretos que justifiquem o indeferimento do benefício pleiteado, pois o acórdão estadual se limitou a discorrer abstratamente sobre o instituto da saída temporária, com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na necessidade de maior vivência do sentenciado no regime intermediário, a fim de se verificar o cumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 796.543/RJ, deste relator, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO EM ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO DA COMPATIBILIDADE DA BENESSE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, previsto no art. 123, inciso III, da Lei n. 7.210/1984. 2. O art. 123 da Lei de Execução Penal estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3. No caso em exame, verifica-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica para negar o benefício de saída temporária, porquanto ressaltados, tão somente, e de forma vaga, que o Reeducando iniciou o cumprimento da pena no regime intermediário há pouco tempo; a longa pena a cumprir; a ausência de registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional; e a gravidade dos delitos cometidos (latrocínio e ocultação de cadáver). Nada foi dito sobre a compatibilidade, em concreto, da visita periódica ao lar pleiteada pela Defesa, que tem por escopo propiciar a reinserção gradual do Apenado à sociedade. 4. Hipótese em que não foi observado o dever constitucional de demonstrar a inadequação da saída temporária proposta pela Defesa com os objetivos da reprimenda, especialmente porque o Apenado, primário, sem registro de falta disciplinar, e com comportamento classificado como excepcional, está no cumprimento da pena desde 13/10/2010, ou seja, já resgatou mais de 44% (quarenta e quatro por cento) do tempo. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida." (HC n. 723.272/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CASSADO PELA CORTE DE ORIGEM. LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O art. 123 da Lei de Execução Penal estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3. No caso, o Tribunal de origem, ao cassar o benefício de saída temporária concedido pelo Juízo das execuções, limitou-se a tecer considerações genéricas e mencionar a longevidade da pena, não apresentando qualquer fato concreto apto a demonstrar a incompatibilidade do benefício com os objetivos da sanção penal, o que configura constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o pedido de saída temporária ao paciente, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos estritos do disposto nos arts. 122 e 123 da LEP." (HC n. 551.780/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020). Assim, observo a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para, afastando os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão estadual, determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de saída temporária - visita periódica ao lar -, com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente, desconsiderando, assim, os fundamentos inidôneos apontados pela jurisprudência desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA