HC 967974 - DECISAO

HC 967974 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca da existência ou não de flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional; assim, impõe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Habeas Corpus...

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Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2285761-44.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Saída Temporária, Remédio Não Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Criminal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Remédio Não Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Penal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MATHEUS DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade do indeferimento de saída temporária
  3. 3 existência de negativa de prestação jurisdicional pela falta de manifestação do Tribunal de origem sobre flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca da existência ou não de flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional; assim, impõe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2285761-44.2024.8.26.0000.

Court Disposition

liminar concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2285761-44.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2285761-44.2024.8.26.0000.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem.