HC 969319 - DECISAO

HC 969319 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando se impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; aplicou-se, assim, o óbice processual e denegou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ (análise Preliminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Súmula 691/stf, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Súmula 691/stf Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Indeferimento De Liminar

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando se impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; aplicou-se, assim, o óbice processual e denegou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.