HC 951004 - ACORDAO

HC 951004 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a decisão agravada está fundamentada na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e na ausência dos requisitos subjetivos (ausência de demonstração de senso crítico), especialmente diante da gravidade concreta do crime; ademais, a revisão dessa conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: ELIEL DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Requisitos Objetivos E Subjetivos Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

ELIEL DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão de saída temporária
  2. 2 Se a análise dos requisitos subjetivos e da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena pode ser reexaminada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a decisão agravada está fundamentada na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e na ausência dos requisitos subjetivos (ausência de demonstração de senso crítico), especialmente diante da gravidade concreta do crime; ademais, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos