HC 968567 - DECISAO

HC 968567 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao recrudescer o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal e vedar saídas temporárias, é norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; diante disso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a saída temporária.

Parties
Paciente: GIOVANI RICARDO CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante/impetrante No Agravo De Execução Penal: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

GIOVANI RICARDO CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet estadual

Agravante/impetrante No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento de decisão concessiva de saída temporária

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao recrudescer o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal e vedar saídas temporárias, é norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; diante disso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.