HC 952878 - DECISAO

HC 952878 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que restringiu o acesso à saída temporária e ao trabalho externo constitui novatio legis in pejus (norma mais gravosa) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções em andamento anteriores à sua vigência; houve ilegalidade manifesta na revogação...

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Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Natureza material ou processual da alteração legislativa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Conflito entre princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e aplicação imediata de norma processual

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que restringiu o acesso à saída temporária e ao trabalho externo constitui novatio legis in pejus (norma mais gravosa) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções em andamento anteriores à sua vigência; houve ilegalidade manifesta na revogação ex officio dos benefícios já concedidos, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de execução que os deferiu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu as saídas temporárias concedidas ao paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo da Vara de Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça coator