HC 969118 - DECISAO

HC 969118 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim,...

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Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER; Paciente: EDÉLCIO FERREIRA; Paciente: RENATO REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; mérito não apreciado por ausência de exame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Paciente

EDÉLCIO FERREIRA

Paciente

RENATO REIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de saída temporária
  2. 2 aplicação retroativa de lei penal mais gravosa
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem segundo Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefiro a liminar e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; mérito não apreciado por ausência de exame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.