HC 969720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de OTÁVIO DE JESUS SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8000894-52.2024.8.24.0033). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau concedeu o benefício da saída temporária ao apenado (e-STJ fls. 11/13). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso para indeferir a benesse, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 70): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA (ARTS. 122 E SS. DA LEI N. 7.210/84). AGENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 122 DA LEI N. 7.210/84, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/24. PROVIMENTO. LEI N. 14.843/24 QUE ALTEROU A LEI N. 7.210/84 PARA DISPOR SOBRE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO PRESO, PREVER A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E RESTRINGIR O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL QUE SE APLICA TÃO LOGO ENTRA EM VIGOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI DE REGÊNCIA QUE É A VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na presente impetração, a defesa alega que a nova redação do art. 112, § 2º, da Lei de Execução Penal não pode incidir no caso, pois "a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos" (e-STJ fl. 5). Diante dessas considerações, requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão que concedeu ao paciente o direito à saída temporária. É o relatório. Decido. A controvérsia refere-se à possibilidade de concessão do benefício de saída temporária a condenado por crime de roubo praticado antes da entrada em vigor da Lei n. 14.836/2024. No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para revogar a benesse anteriormente deferida ao paciente, com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 67/69): Sabe-se que o benefício de saída temporária encontra previsão legal nos artigos 122 a 125 da Lei 7.210/84 e visa a gradual reinserção social do apenado na sociedade. Dessa forma, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para usufruir da saída, sem vigilância direta, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Após a vigência da Lei n. 14.843/24, que alterou a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária, o art. 122 da LEP passou a ter a seguinte redação: .. A celeuma, portanto, se restringe à aplicação da Lei n. 14.843/24, que entrou em vigor em 11.04.24, haja vista que a novel legislação extinguiu o direito ao benefício pleiteado, mantendo apenas a possibilidade de saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, para o caso de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução, e desde que o reeducando não tenha sido condenado pela prática de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. Nesse ponto, é importante destacar que o Projeto de Lei n. 2253, de 2022, que originou o novel Diploma Legal incorporando nova redação à Lei n. 7210/84, desde o início, objetivava a revogação dos incisos I e III do art. 122 da LEP, além de dar nova redação ao seu § 2º. O Presidente da República havia vetado parcialmente, por inconstitucionalidade, a norma citada. Porém, o Congresso Nacional, em 28.05.24, decidiu derrubar o veto presidencial, de modo que os trechos que haviam sido vetados foram promulgados e passaram a fazer parte da Lei n. 14.843/24. .. Trata-se de tema novo que certamente será objeto de imparável debate jurídico. Entretanto, por se tratar de norma processual entendo que o caso em análise atrai a aplicação do princípio do tempus regit actum, de modo que o direito à saída temporária é disciplinado pela lei vigente à época da análise do requerimento, isto é, da aferição dos requisitos impostos pela legislação, ainda que a lei anterior seja mais benéfica, conforme interpretação do art. 2º do Código de Processo Penal c/c art. art. 2º da Lei n. 7.210/84. .. Ainda a esse respeito, cabe dizer que, diferentemente do que ocorreu quando da alteração promovida pela Lei n. 13.964/19 no que se refere às porcentagens para progressão de regime, por exemplo, não se está diante de um conflito aparente de normas (aplicação híbrida da norma). Isso se deve ao fato de que, segundo a atuação redação do art. 122 da Lei n. 7.210/84, o benefício em questão não está mais disponível no ordenamento jurídico para o caso apresentado. Nesse raciocínio, malgrado não se ignore a existência de entendimento em sentido contrário (A exemplo, Decisão Monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. André Mendonça no HC 240770, j. 28.05.24 e Agravo de Execução Penal n. 8000060-29.2024.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-06-2024), tenho que a redação da Lei n. 14.843/24 é clara e, na atual conjectura, outra solução não resta senão aplicá-la. De fato, a Lei n. 14.843/2024 alterou a redação do art. 122, § 2º, da LEP, que assim passou a prever: "Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa." Contudo, a nova legislação deve ser aplicada apenas às condenações por crimes praticados durante a sua vigência, o que não ocorre no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO À EXECUÇÃO EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 439/STJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PAUTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em outras alterações efetuadas na Lei de Execuções Penais, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as novas disposições deveriam ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência, por inaugurarem situação mais gravosa aos apenados. 2. Ressalta-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. 3. Cabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula n. 439/STJ, segundo o qual "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. Em se tratando de hipótese na qual foi exigido o exame criminológico mediante decisão fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem análise dos elementos concretos da execução da pena, verifica-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024, grifei.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner Luiz da Rocha contra decisão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao dar provimento ao agravo em execução ministerial, revogou as saídas temporárias concedidas ao paciente, com fundamento na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 4. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula 471/STJ e precedentes correlatos. 6. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 122, § 2º, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 471; RHC n. 200.670/GO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; HC n. 373.503/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/2/2017; STJ, AgRg no REsp n. 2.011.151/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022. (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024, grifei.) Ante o exposto, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito à saída temporária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA