HC 963586 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA, impetrado contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no Agravo em Execução n. 8001088-52.2024.8.24.0033, assim ementado (fls. 08/09): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra decisão que afastou a aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e deferiu à apenada a concessão do benefício da saída temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nova Lei n. 14.843/2024, que impede a concessão do benefício da saída temporária aos condenados por de crimes hediondos/equiparados ou com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 122, § 2º, da LEP), tem caráter processual (de aplicabilidade imediata) ou material (aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese o posicionamento desta Relatora em sentido diverso até então, e não obstante a divergência deste Tribunal sobre a matéria, acompanho, por ora, até a uniformização da temática nas Cortes, as razões do Ministério Público para adotar a aplicabilidade imediata das alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento, por entender que as inovações não tratam de conteúdo de natureza material, já que não implicam a supressão de direito ou garantia aos apenados, mas tão somente regulam os requisitos para o gozo de um benefício já previsto. 4. Oportuno consignar o entendimento pessoal no sentido de que, caso já concedido ao apenado o benefício da saída temporária antes do advento da nova norma, deve assim ser mantido, a fim de se resguardar o direito daqueles que à época tiveram o benefício devidamente deferido com base em lei vigente no período, admitindo-se a revogação da benesse apenas se verificado não mais preencher os requisitos para tanto - situação diversa do caso presente. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC (Autos n. 8000727-94.2021.8.24.0015), concedeu à paciente remição, progressão do regime fechado ao semiaberto e o benefício da saída temporária (fls. 64/66). O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs agravo em execução contra a decisão, e o Tribunal de origem reformou a decisão impugnada para afastar o direito à saída temporária, nos termos do art. 122, § 2º, da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 (fls. 08/17). Sustenta a Defesa que a paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina revogou o benefício da saída temporária com fundamento na Lei n. 14.836/2024, mais gravosa, que não deve ser aplicada aos crimes cometidos antes da sua vigência. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para conceder o benefício da saída temporária à paciente. O pedido liminar foi indeferido (fls. 50/51). As informações foram prestadas (fls. 57/59 e 61/91). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, por sua denegação (fls. 94/97). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Consta da decisão do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC (fls. 64/66 - grifamos): Trata-se de pedido de progressão de regime, saída temporária e remição formulados em favor do sentenciado DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA. O Ministério Público requereu a dispensa da realização do exame criminológico e manifestou-se favoravelmente à progressão de regime e pelo indeferimento da saída temporária. DECIDO. I - Remição Da análise dos autos, verifica-se que o reeducando tem direito a remir: - 34 dias, considerando os 104 dias trabalhados no período compreendido entre 10/ 04/2024 e 08/08/2024, com sobra de 2 dias (sequencial 295.5); - 12 dias, por ter realizado a leitura de 3 livros, com intervalo de 30 dias cada um deles, entre os meses de abril, maio e julho de 2024 (sequencial 295.6-8); - 4 dias, por atividades de estudo, considerando que o(a) sentenciado(a) concluiu os curso de Boas Práticas de Manipulação e Conduta na Cozinha, Higiene Pessoal e Durante Manipulação dos Alimentos, Aproveitamento Integral do alimento, O Que é Higienização, ofertados pela empresa Afinatto, cuja carga horária foi de 48 horas/aula (sequenciais 295.1-4). II - Progressão de regime Para a concessão da progressão o regime de pena, é necessário o atendimento do pressuposto objetivo (art. 112, da LEP), bem como o requisito subjetivo. No presente caso, dos cálculos da liquidação das penas, descontando-se as interrupções e computadas as eventuais remições, o apenado atingirá o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em . 08/10/2024. O requisito subjetivo, por sua vez, encontra-se igualmente preenchido, conforme relatório do sequencial 295.9, demonstrando o bom comportamento carcerário do apenado. Nada obstante o não alcance, nesta data, da condição objetiva, a fim de otimizar o procedimento da execução penal nesta Comarca, bem como a proximidade do benefício, deferirei para data futura o gozo/benefício, ou seja, salvo nova remição a ser computada ou o cometimento de falta grave até o marco estabelecido. III - Da Saída Temporária Quanto ao benefício da saída temporária, de acordo com os cálculos de liquidação de penas os requisitos objetivo e subjetivo também estão satisfeitos quando da progressão ao regime semiaberto. Ademais, diante do princípio da princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, ainda que o apenado possua condenação por crime equiparado a hediondo, considerando o fato é anterior à Lei n. 14.846/2024, que promoveu a alteração do §2º do art. 122 da LEP, o benefício deve ser concedido. Nesse sentido: .. Nesta ótica, sendo válido o regime das saídas temporárias anteriores a Lei 14.846/2024, aplicável ainda o regramento do art. 124, da LEP, de modo que o benefício deve ser deferido. Ante o exposto: - DECLARO remidos 50 dias de pena, nos termos do art. 126 da LEP. - DEFIRO o pedido de progressão de regime prisional formulado em favor de DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA, do fechado para o semiaberto. Contudo, somente progredirá para o regime semiaberto no dia 08/10/2024, quando preencherá os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. - CONCEDO o benefício da saída temporária, a ser possível o seu gozo apenas após a formalização da progressão, na data supracitada. Cientifique-se o apenado que deverá fornecer à administração prisional o endereço onde reside a família a ser visita ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício (art. 124, I, da LEP). Deverá observar ainda os deveres de: a) recolher-se no endereço fornecido, no período noturno (art. 124, II, da LEP), compreendido por este juízo como o intervalo das 20h até às 06h; b) proibição de frequentar bares, cases noturnas e estabelecimento congêneres (art. 124, III, da LEP); c) proibição de se aproximar do estabelecimento prisional em uma distância mínima de 500 metros; d) em caso de crimes contra a pessoa, o apenado fica desde já alertado que durante a saída temporária não poderá aproximar-se da vítima, mantendo 500m de distanciamento. A direção da unidade prisional deverá manter controle com as datas de saída e retorno que deverá ser comunicado ao juízo, anualmente, quando da análise de nova renovação. Exceção a esta comunicação única e anual é na hipótese de fuga ou qualquer outro incidente que, a critério da administração prisional, possam influenciar na presente Execução Penal, situação que deverá ser comunicada à este juízo quando da ciência pelo gestor. Informe-se à Gerência do Estabelecimento Penal que a ocorrência de qualquer falta disciplinar por parte do(a) reeducando(a) até o dia determinado deve ser imediatamente comunicada a este juízo, importando tal deslize em imediata suspensão do cumprimento da presente decisão até ordem expressa deste juízo em sentido contrário. Com a formalização da progressão de regime, atualize-se o cálculo penal com a nova data-base. Intime-se todos, inclusive o apenado da presente decisão. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena ou análise de benefício futuro já calculado nos presentes autos. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público nos seguintes termos (fls. 12/17 - grifamos): .. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Do mérito Infere-se dos autos que a apenada Daiane Nogueira Perez Parra cumpre a pena de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e integrar organização criminosa. No curso da execução, o Juízo a quo concedeu a progressão ao regime semiaberto e deferiu a saída temporária à reeducanda, afastando a aplicabilidade da nova Lei n. 14.843/2024, nos seguintes termos (Ev. 1.2): III - Da Saída Temporária Quanto ao benefício da saída temporária, de acordo com os cálculos de liquidação de penas os requisitos objetivo e subjetivo também estão satisfeitos quando da progressão ao regime semiaberto. Ademais, diante do princípio da princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, ainda que o apenado possua condenação por crime equiparado a hediondo, considerando o fato é anterior à Lei n. 14.846/2024, que promoveu a alteração do §2º do art. 122 da LEP, o benefício deve ser concedido. Por fim, relembro que "É descabido realizar-se a combinação de trechos de leis penais vigentes em períodos diferentes, com o propósito de dar origem a um sistema próprio, não oriundo da legítima atividade legislativa, motivo pelo qual deve o julgador, em cada caso concreto, avaliar qual o diploma legal mais benéfico à situação do apenado. Assim, constatada, in casu, a prejudicialidade da aplicação das novas previsões contidas no art. 112 da Lei de Execução Penal, devem ser mantidas, para fins de progressão de regime, as frações estabelecidas no regramento anterior à Lei n. 13.964/19". (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000688-20.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-09-2023). Nesta ótica, sendo válido o regime das saídas temporárias anteriores a Lei 14.846/2024, aplicável ainda o regramento do art. 124, da LEP, de modo que o benefício deve ser deferido. Contra tal decisão que se insurge o representante ministerial. A pretensão, de fato, comporta acolhimento. Sem adentrar na controvérsia sobre a (in)constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024, publicada em 12-04-2024, as novidades legislativas trazidas referem-se à monitoração eletrônica do preso, à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime e às limitações impostas para a concessão da saída temporária, restringindo tal benefício somente na hipótese de o apenado frequentar curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau/ensino médio ou superior, e vedando a benesse aos condenados pela prática de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a nova redação do art. 122, § 2º da LEP, in verbis: .. Em resumo, a celeuma reside na identificação da natureza do novel diploma, se de caráter processual - tendo, portanto, aplicabilidade imediata, conforme argumentado pelo Órgão Ministerial -, ou material - ocasionando na sua inaplicabilidade aos crimes praticados antes de sua vigência, segundo inferido pelo Juízo de origem. Em que pese meu posicionamento em sentido diverso até então, e não obstante a divergência deste Tribunal sobre a matéria, acompanho, por ora, até a uniformização da temática nas Cortes, as razões do Ministério Público para adotar a aplicabilidade imediata das alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento, por entender que as inovações não tratam de conteúdo de natureza material, já que não implicam a supressão de direito ou garantia aos apenados, mas tão somente regulam os requisitos para o gozo de um benefício já previsto. Isto é, visto que a recente lei alterou apenas os procedimentos relativos à execução da pena, está ela sujeita ao princípio tempus regit actum, nos moldes do art. 2º do Código de Processo Penal, in verbis: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Nessa linha, como bem esclarecido pelo ilustre Promotor de Justiça André Braga de Araújo, a quem se pede vênia para transcrever excertos de suas razões recursais: .. De início, registra-se que, para fins da análise de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, via de regra, deve ser observada a data da análise do pedido, e não do cometimento do delito, a fim de avaliar se, naquele momento, o reeducando faz jus à benesse pretendida, observada a legislação vigente. Analisando o instituto da saída temporária, infere-se que é tratada como autorização de saída na exposição de motivos da Lei n. 7.210/84, e que visa atenuar o rigor da execução contínua da pena de prisão, visando a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, contendo "natureza exaustiva." Apesar da importância do referido benefício no processo escalonado de cumprimento da pena privativa de liberdade, constitui-se a saída temporária em direito condicionado e não absoluto, uma expectativa de direito, que depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos na data da análise do pleito, considerando que não se trata de benesse dotada de conteúdo legal material, notadamente em razão da necessidade de preenchimento dos requisitos legais exigidos pela lei para sua concessão. O benefício da saída temporária, agora vedado para determinadas categorias de crimes, reveste-se, portanto, de conteúdo legal processual imediato, isto é, a nova Lei n. 14.843/24 tem caráter processual, com aplicação imediata, mesmo sobre as penas decorrentes de delitos praticados anteriormente a sua vigência. .. Portanto, consistindo o instituto da saída temporária em benefício relativo ao cumprimento da pena que só se aperfeiçoará após o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a sua aquisição, impõe-se a imediata aplicação da lei revogadora, porque não mais existe no ordenamento jurídico vigente um direito invocável, preservando-se tão somente as relações já perfectibilizadas (saídas temporárias autorizadas e gozadas antes da edição da lei). Por fim, cumpre registrar que uma vez concedida a saída temporária, não se pode afirmar que o apenado gozará do benefício ad eternum, enquanto estiver no regime semiaberto. Oportuno consignar meu entendimento no sentido de que, caso já concedido ao apenado o benefício da saída temporária antes do advento da nova norma, deve assim ser mantido, a fim de se resguardar o direito daqueles que à época tiveram o benefício devidamente deferido com base em lei vigente no período, admitindo-se a revogação da benesse apenas se verificado não mais preencher os requisitos para tanto - situação diversa do caso presente. Dessa forma, considerando que a apenada cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, e que a LEP, com a alteração promovida pela Lei 14.843/2024, passou a impedir a concessão da saída temporária para condenados por crimes hediondos, a decisão que concedeu o benefício deve ser reformada. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de revogar a decisão que concedeu a saída temporária à apenada, em razão da vedação introduzida pela Lei 14.843/2024.. Ao deferir o benefício da saída temporária, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC, considerou que a paciente preenchia os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, quando da progressão ao regime semiaberto (08/10/2024). Pontuou que, ante o disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, ainda que o apenado possua condenação por crime equiparado a hediondo, considerando o fato é anterior à Lei n. 14.846/2024, que promoveu a alteração do §2º do art. 122 da LEP, o benefício deve ser concedido (fl. 65). Como visto, o Tribunal de origem revogou a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC para afastar o direito à saída temporária, considerando que a ora paciente cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, e que a LEP, com a alteração promovida pela Lei 14.843/2024, passou a impedir a concessão da saída temporária para condenados por crimes hediondos, a decisão que concedeu o benefício deve ser reformada (fl. 17). Registre-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024 - grifamos). Entende esta Corte que A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. .. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º) (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). Assim, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula 471/STJ e precedentes correlatos (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC, que concedeu o beneficio da saída temporária à paciente DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções. Publique-se. Intimem-se. EMENTA